LEGISLAÇÃO TRÂNSITO DETRAN/CE CAP XI

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito

Os órgãos executivos de trânsito somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

O disposto neste artigo se aplicará no que couber ao veículo de uso bélico.

Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo Contran, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor

documento equivalente a nota fiscal expedido por autoridade competente;

documentos pessoais de matrimonio do proprietario

documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas.

30 dias

15 dias

60 dias

90 dias

for transferida a propriedade;

for preciso trocar a placa do veículo

o proprietário mudar o município de domicílio ou residência;

for alterada qualquer característica do veículo;

houver mudança de categoria.

Certificado de Registro de Veículo anterior;

Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

Certificado de Licenciamento Anual;

comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo Contran;

autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de segurança oficial da Presidência da República

pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional

pelo órgão municipal de transito.

pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física

pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica