Direito Constitucional - Jurisprudência

Cabe [blank_start]reclamação[blank_end] contra decisão judicial que determina [blank_start]retirada de matéria jornalística[blank_end] de site. No julgamento da ADPF [blank_start]130[blank_end], o STF proibiu enfaticamente a [blank_start]censura de publicações jornalísticas[blank_end], bem como tornou excepcional qualquer tipo de [blank_start]intervenção estatal[blank_end] na divulgação de notícias e de opiniões.

É inconstitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS

Conforme entendimento do STF não é possível em nenhuma hipóteses editar medidas provisórias sobre meio ambiente.