Question 1
Question
Dispor sobre as matérias de competência da União
Question 2
Question
SIST. TRIBUTÁRIO - ARRECADAÇÃO E DIST. DE RENDAS
Question 3
Question
MAT FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INST. FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES
Question 4
Question
MOEDA SEUS LIM DE EMISSÃO E MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
Question 5
Question
PPA, LDO, LOA, OP CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO
Question 6
Question
PLANOS E PROG. NACIONAL, REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENV.
Question 7
Question
LIMITE DO TERR: NACIONAL- AÉREO-MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO
Question 8
Question
INCORP, SUBDIVIDIR OU DESMENBRAR ÁREAS: TERRITÓRIO OU ESTADOS COM PARECER DAS RESPECT. ASSEM. LEG
Question 9
Question
TRANSF. TEMP SEDE GOVERNO FEDERAL
Question 10
Question
ORG. ADM. JUDICIÁRIA = MP E DA DPU E DOS TERRITÓRIOS---ORG. JUDICIÁRIA = MP DO DF
Question 11
Question
CRIAÇÃO, TRANSF E EXTINÇÃO DE CARGOS/EMP PÚBLICOS
Question 12
Question
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA
Question 13
Question
FIXAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Question 14
Question
FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DO MINISTRO DO STF
Question 15
Question
TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
Question 16
Question
CONCESSÃO DE ANISTIA
Question 17
Question
AUTORIZAR PR- GUERRA- PAZ- FORÇ. ESTRANG NO TERR TEMP
Question 18
Question
AUTORIZAR PR E VICE - AUSENCIA DO PAÍS >15DIAS
Question 19
Question
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
Question 20
Question
AUTORIZAR EXPLORAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS (RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS)
Question 21
Question
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
Question 22
Question
FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA DEP FEDERAIS E SENADORES
Question 23
Question
FIXAR SUBSÍDIOS PARA PR - VICE E DOS MINISTROS DE ESTADO
Question 24
Question
MUDAR TEMP. SUA SEDE
Question 25
Question
ESCOLHER 2/3 DOS MENBROS DO TCU
Question 26
Question
RESOLVER DEFINIT. TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
Question 27
Question
JULGAMENTO ANUAL DAS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
Question 28
Question
FISCALIZAR E CONTROLAR, DIRETAMENTE OU POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADM INDIRETA
Question 29
Question
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES
Question 30
Question
APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV
Question 31
Question
APROVAR ESTADO DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL - ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENSÃO DE QUALQUER UM DESSES
Question 32
Question
APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO => ATV NUCLEARES
Question 33
Question
APROVAR PREVIAMENTE A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS C/ ÁREA > 2500 HECTARES
Question 34
Question
A CÂMARA DOS DEP E O SENADO FEDERAL, OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES , PODERÃO CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO OU QUALQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADO À PR PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.
Question 35
Question
OS MINISTROS DE ESTADO PODERÃO COMPARECER AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS OU A QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, POR SUA INICIATIVA E MEDIANTE ENTENDIMENTO COM A MESA RESPECTIVA, PARA EXPOR ASSUNTO DE RELEVÂNCIA DE SEU MINISTÉRIO
Question 36
Question
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL PODERÃO ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES A MINISTROS DE ESTADO OU A QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA, OU O NÃO - ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS.
Question 37
Question
AUTORIZAR, POR 2/3 DE SEUS MENBROS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PR E O VICE E OS MINISTROS DE ESTADO
Question 38
Question
PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS AO CN DENTRO DE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
Question 39
Question
ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO
Answer
-
CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
-
CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
-
SENADO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL
Question 40
Question
DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPERCTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LDO.
Answer
-
CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
-
CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
-
CONGRESSO NACIONAL E SENADO
Question 41
Question
ELEGER MENBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS >35A, SENDO 2 NOMEADOS PELO PR E 2 PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TODOS COM MANDATO DE 3ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.
Answer
-
CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
-
EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E SENADO FEDERAL
-
CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR E SENADO FEDERAL
Question 42
Question
PROCESSAR E JULGAR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
*PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA
*MINISTRO DE ESTADO
*MINISTRO DO STF
*MEMBROS DO CNJ
*MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP
*COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA)
*PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
*ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Question 43
Question
O PRESIDENTE DO STF FUNCIONARÁ COMO PRESIDENTE LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO
PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DO STF
MEMBROS DO CNJ
MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP
COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA)
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO NÃO É UMA PUNIÇÃO QUE FOI PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL POR 2/3 DOS VOTOS?
Answer
-
PERDA DO CARGO
-
INABILITAÇÃO POR 8 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS
-
INABILITAÇÃO E INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS
Question 44
Question
A QUEM COMPETE APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO PÚBLICA
*MAGISTRADOS
*MINIST. DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PR
*GOVERNADOR DE TERRITÓRIO
*PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL
*PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
*TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR
Question 45
Question
APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETO CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE
Question 46
Question
AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS-INTERESSES
UNIÃO
ESTADOS
DF
TERRITÓRIOS
MUNICÍPIOS
Question 47
Question
DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO
Question 48
Question
SUSPENDER A EXECUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF
Question 49
Question
APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, A EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO
Question 50
Question
AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADM TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS
Question 51
Question
ESTABELECER LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS
Question 52
Question
DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS CONDIÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO-ESTADOS-DF-MUNICÍPIOS-AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL
Question 53
Question
FIXAR POR PROPOSTA DO PR-LIMITES GLOBAIS-MONTANTE DÍVIDA CONSOLIDADA
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS