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Description
Quiz by DANIELE ANJOS, updated more than 1 year ago
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Created by DANIELE ANJOS
about 4 years ago
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Question 1
Question
Considerando que o contrato de trabalho de determinado empregado contratado no Brasil tenha sido mantido no país mesmo após esse trabalhador, depois de prestar serviços em território nacional, ter sido transferido para a Argentina e, sucessivamente, para os Estados Unidos da América, assinale a opção correta.
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Answer
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Se o referido empregado for brasileiro nato, as normas do direito brasileiro sempre serão aplicadas ao contrato de trabalho por ele celebrado.
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Considerando-se o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as obrigações trabalhistas, nesse caso, são regidas pelo direito estadunidense, último local em que o trabalhador prestou serviços.
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Considerando-se que o entendimento jurisprudencial sumulado do TST adota o princípio da lex loci executionis, aplicam-se integralmente, nesse caso, as regras do país onde se dá a prestação de serviço, e não as regras brasileiras.
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No caso de haver conflito normativo no espaço, as normas do direito argentino prevalecerão, em detrimento das normas brasileiras, se forem consideradas mais favoráveis ao empregado.
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Tendo sido o empregado contratado no Brasil, as normas do direito brasileiro prevalecerão se houver eventual conflito normativo no espaço.
Question 2
Question
Alcir é empregado de uma empresa especializada na comercialização de instrumentos para lutas marciais, a qual fabrica alguns dos seus produtos através de unidades de produção espalhadas pelo Brasil. Após longo tempo de trabalho, ele resolve pedir o desligamento da empresa. Por força de política interna, antecipando-se a essa decisão, a empresa decide efetuar a sua demissão sem justa causa, com o pagamento dos seus direitos rescisórios previstos em lei. Ocorre que, seis meses após o seu desligamento, Alcir tem ciência da modificação dos critérios de pagamento do aviso prévio, que passa a sofrer majoração, considerando o tempo de serviço prestado ao empregador. Após tratativas com a empresa, ele tem como resposta a negativa de seu pleito.
Ao consultar especialista em matéria trabalhista, obtém a seguinte resposta:
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Answer
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A lei trabalhista sempre retroage para beneficiar o trabalhador; assim, o pagamento majorado é devido.
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A modificação dos critérios de pagamento do aviso prévio por lei somente tem efeito após a sua publicação, eficácia e vigência.
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As modificações impostas ao aviso prévio indenizado por lei são devidas somente aos trabalhadores sindicalizados.
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O pagamento do aviso prévio majorado deve ser aplicado às categorias que estenderam o benefício por acordo coletivo depois da vigência da lei.
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Os direitos trabalhistas previstos constitucionalmente são indisponíveis e, majorados por lei, aplicam-se aos trabalhadores, sem distinção temporal.
Question 3
Question
Analise as proposições sobre a interpretação e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço e ao final responda.
I. Segundo o princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados, nem mesmo aos atos jurídicos já praticados nos contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência.
II. De acordo com o princípio do efeito imediato, quando um ato jurídico, num contrato em curso, não tiver sido praticado, o será segundo as regras da lei nova.
III. Em razão do princípio da territorialidade ao estrangeiro contratado por empresa multinacional em seu país e que preste serviços no Brasil, será aplicável a legislação do seu país de origem ou a legislação do Brasil, cabendo a escolha ao empregador.
IV. No ramo justrabalhista prevalece à técnica de interpretação teleológica que estabelece uma conexão entre os diferentes textos legais, onde o intérprete busca o significado, a coerência e harmonia do texto legal, socorrendo-se de técnicas da lógica formal.
V. O direito do trabalho tem marcada função social, o que influi na interpretação, bem como na aplicação das normas, de modo que a utilização do princípio da norma mais favorável ao trabalhador prevalece sobre a teoria de Kelsen sobre a hierarquia das normas.
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Answer
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I, II e V.
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II e IV.
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III e V.
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I, II e III.
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IV e V.
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