Direito Constitucional

(Analista Judiciário - TRE/SP - 2012 - FCC) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia:

( ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Considere: I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional. II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos. III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias. IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses. De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas os entes indicados em:

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE/SP - 2012 - FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada:

(EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB - 2012 - FGV) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CF). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(ANALISTA JUDICIÁRIO -CNJ - 2013 - CESPE) Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item seguinte: " Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros."

(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/1ª Região - 2013 - FCC) Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas: I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize. Está correto o que se afirma apenas em:

(PROCURADOR - TCE/RO - 2010 - FCC) Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de Dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:

(TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/SP - 2011 - VUNESP) Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, Governador de Estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de Senador pelo mesmo Estado, renunciou ao mandato de Governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, Vice-Governador, assumiu o cargo de Governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF;

(OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PE – 2012 – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório:

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PR – 2012 – FCC) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República:

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC- 2011 – PONTUA) Analise os itens abaixo: I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira. II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional. III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias. Está(ão) correto(s):

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/10ª Região – 2013 – CESPE) No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue o item seguinte: “ A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.”

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª Região – 2013 – FCC) Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial. III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. Está correto o que se afirma em:

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta:

(ANALISTA TÉCNICO – DPE/SC – 2013 – FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional:

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª REGIÃO – 2011 – FCC) No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da:

(TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – 2012- FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal:

Assegura nossa Constituição que ninguém será submetido a:

Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à;

O direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal desde que:

Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não está prevista em lei, haverá:

As pessoas devem ser tratadas com igualdade, pela lei. É a chamada igualdade:

O preso tem o seu respeito à integridade física e moral:

Segundo a Constituição Federal é livre a locomoção no território nacional:

Na individualização da pena a privação ou restrição de liberdade, seria:

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro consagra a inviolabilidade dos seguintes direitos fundamentais:

No texto de nossa Constituição, a garantia de inviolabilidade ainda se estende:

Na vida democrática o princípio da igualdade é considerado:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:

Assinale a alternativa correta: São assegurados, nos termos da lei:

A autoridade competente poderá fazer uso da propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano, em caso de:

Para a Constituição Federal, a educação é considerada:

O trabalho, para a Constituição Federal, é considerado:

São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra:

É considerado um direito do trabalhador o recebimento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como:

O trabalhador urbano e rural tem direito a piso salarial:

Poderão ser reduzidos os salários, quando estiver disposto em:

Para os trabalhadores que percebem remuneração variável, será garantido um salário:

O Décimo terceiro salário terá como base:

A compensação de horários e a redução de jornada de trabalho será possível:

Salvo negociação coletiva, as jornadas de seis horas serão aplicadas ao trabalho realizado:

As normas de saúde, higiene e segurança do trabalho servem para:

A Constituição Federal garante um adicional de remuneração para:

A perda do cargo público ou particular pelo trabalhador, sem prejuízo de continuar recebendo seus vencimentos ou salários, denomina-se:

Reza a Constituição Federal que haverá assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas, por ser:

As convenções e os acordos coletivos de trabalho serão:

A Constituição, preocupada com o avanço da tecnologia moderna, e em face da automação das fábricas, deverá:

O pagamento de seguro contra acidentes de trabalho será feito pelo:

São brasileiros natos:

James e sua esposa Mary são americanos que estão morando no Brasil há dois anos, abriram uma loja de brinquedos importados em São Paulo. No mês que vem, Mary dará a luz aqui no Brasil a um filho do casal. Este filho será considerado:

Um casal de alemães foi enviado ao Brasil para trabalhar no Consulado Alemão, há mais de cinco anos; durante este período tiveram dois filhos, que aqui no Brasil são considerados:

Segundo a Constituição Federal, a Carreira Diplomática é:

Os documentos públicos e privados serão elaborados no idioma oficial da República Federativa do Brasil, que é:

Em todas as repartições públicas é hasteada a Bandeira Brasileira, porque ela é considerada:

Em solenidade onde se encontra o Presidente da República, costuma-se hastear a bandeira nacional e cantar o hino nacional, que são considerados:

As armas e o selo nacional, são considerados símbolos da República Federativa do Brasil, consagrados pela:

A Constituição também assegura aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios possuírem:

Quando o povo quiser ter iniciativa de fazer alguma lei, coletando assinaturas para propor essa lei, estará exercendo a soberania popular através de:

A viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto, e portanto, a consagração da cidadania se dará através de:

O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço, caso queira concorrer a cargo eletivo, será considerado:

São princípios da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de :

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas:

Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente através de:

Se o servidor público tem mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo:

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de: