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Exercícios - Vigência e Eficácia das Normas Constitucionais
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1Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte:
- Aregulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
- Bdeixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
- Cregulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
- Ddeixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
- Epreviu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.
2Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
- AAs normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
- BAs normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
- CAs normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma
infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida. - DAs normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
- EAs normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.
3Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:
- Ao direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)
- BCada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).
- CA República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)
- EOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)
4 Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional:
- Ade eficácia limitada.
- Bde aplicabilidade imediata e eficácia plena.
- Cde aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
- Dnão autoexecutável.
- Eprogramática.
5 As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas:
- Ade princípio institutivo.
- Bde eficácia contida.
- Cde eficácia limitada.
- Dde eficácia plena.
- Eprogramáticas.
6Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:
- Aé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Co servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- Da lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Eé assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
7Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Trata-se de norma de eficácia:
- Aexaurida.
- Blimitada.
- Cplena.
- Dcontida.
- Eprogramática
8No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as:
- Adefinidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
- Bde eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.
- Cde eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.
- Dde eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
- Edeclaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.
9Analise o Art. 2° , da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata- se de norma de eficácia:
- Aplena.
- Bcontida.
- Climitada.
- Dprogramática
- Eexaurida.
10Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia:
- Acontida.
- Bplena.
- Climitada.
- Dprogramática.
- Eexaurida.
11 Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia:
- Acontida.
- Bplena.
- Cexaurida.
- Dprogramática.
- Elimitada.
12O artigo 7o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia:
- Alimitada.
- Bcontida.
- Cplena.
- Dplena restringível.
- Econtida absoluta.
13O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia:
- Aplena e limitada.
- Bplena e contida.
- Climitada e contida.
- Dcontida e plena.
- Econtida e limitada.
14Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:
- Aé vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ).
- Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II).
- Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII).
- Dé direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII).
- Ea casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI).
15Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia:
- Aplena.
- Blimitada.
- Ccontida.
- Dexaurida.
- Eabsoluta.
16O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de:
- Aeficácia contida.
- Beficácia plena.
- Ceficácia limitada.
- Dconteúdo programático.
- Eintegração restringível.
17A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação:
- Arestritiva.
- Bimediata.
- Csubjetiva.
- Dminimizada.
- Eatípica.
18Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Bé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Ca lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Dsão gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Enão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
19Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura:
- Aaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
- Bdireito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
- Cgratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
- Dpromoção da defesa do consumidor pelo Estado.
- Edireito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
20 Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:
- Aplena.
- Blimitada.
- Ccontida.
- Dmediata
- Eindireta.
21Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:
- Aos trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- Bnão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.
- Cninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Eos trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
22Analise:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas
constitucionais de:- Aeficácia plena e de eficácia negativa.
- Bprincípio programático e de eficácia contida.
- Ceficácia restringível e de eficácia absoluta.
- Dprincípio programático e de eficácia plena.
- Eeficácia relativa e de princípio programático.
23No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como:
- Aanálogas.
- Bhermenêuticas.
- Candrógenas.
- Dprogramáticas.
- Esatisfativas.
24As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia:
- Aprogramática.
- Bplena.
- Climitada.
- Dcontida.
- Eobjetiva.
25Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como:
- Aplena.
- Bcontida de princípio programático.
- Climitada de princípio institutivo.
- Dcontida de princípio institutivo.
- Elimitada de princípio programático.
26Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma:
- Ade eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.
- Bcom eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.
- Cde eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.
- Dde eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.
- Ede eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.
27As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas:
- Apelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.
- Bpelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.
- Cpela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.
- Dpor outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.
- Epelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.
28Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da
Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia:- Alimitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
- Blimitada, definidora de princípios programáticos.
- Cplena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
- Dcontida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
- Eplena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.
29A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia:
- Aplena restringível.
- Bplena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.
- Climitada de cunho programático.
- Dlimitada de cunho preceptivo.
- Eplena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.
30Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em:- AI, II e III.
- BI e IV.
- CI e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.
31A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como:
- Ainconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
- Bprogramática, de eficácia limitada.
- Cmeramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
- Dplenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
- Ede eficácia plena e aplicabilidade imediata.
32 É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual:
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Bnão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Ea lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
33 As normas constitucionais de:
- Aaplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
- Baplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
- Ceficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
- Deficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
- Eaplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.
34 As normas de eficácia contida são caracterizadas por:
- Anão produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
- Bsomente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
- Cestarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
- Dproduzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
- Ese inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
35Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da
Constituição:
“Art. 5o . (...)
IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.”
“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”
Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia:- Aplena, contida e limitada.
- Bcontida, limitada e plena.
- Cplena, limitada e contida.
- Dcontida, plena e limitada.
- Eplena, limitada e limitada.
36Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de:- Aeficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
- Beficácia limitada; e de princípio programático.
- Cprincípio institutivo; e de eficácia plena.
- Deficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
- Eprincípio contido; e de princípio institutivo.
37Prescreve o artigo 5º, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia:
- Alimitada, na medida em que não é auto-aplicável.
- Bplena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
- Climitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
- Dcontida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
- Eplena, não comportando nenhuma espécie de restrição.
38A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma:
- Aauto-executável.
- Bincondicionada.
- Cprogramática.
- Dcondicionada.
- Ede eficácia contida.
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- PMT - ANALISTA ADMINISTRATIVO Direito Constitucional Quiz on Exercícios - Vigência e Eficácia das Normas Constitucionais, created by Bruno Olímpio on 01/07/2016.
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- Bruno Olímpio
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- Português
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