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Description
Quiz by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
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Created by Luís Felipe Mesiano
over 7 years ago
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Question 1
Question
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Answer
-
Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.
-
O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.
-
A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.
-
O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.
-
O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.
Question 2
Question
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Answer
-
Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
-
A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança
-
Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
Question 3
Question
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
Answer
-
habeas data
-
habeas corpus
-
mandado de injunção
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mandado de segurança
-
exceção de incompetência
Question 4
Question
Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que
Answer
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qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
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o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
-
será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Question 5
Question
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
Answer
-
Mandado de segurança.
-
Ação popular.
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Habeas data.
-
Mandado de injunção.
-
Habeas corpus.
Question 6
Question
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
Answer
-
I, II, III e IV.
-
II, III e IV, apenas.
-
I e II, apenas.
-
I e III, apenas.
Question 7
Question
A respeito das associações, julgue o item subsequente à luz das disposições da CF.
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
Answer
- True
- False
Question 8
Question
O habeas corpus
Answer
-
pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.
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pode ser preventivo.
-
não pode ser concedido de ofício
-
não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.
-
pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.
Question 9
Question
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Answer
-
trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
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o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
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o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
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o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
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o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.
Question 10
Question
Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania?
Answer
-
Mandado de injunção
-
Mandado de segurança
-
Habeas corpus
-
Habeas data
-
Ação popular
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