ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Com base nas regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir. I. O servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor apenas poderá omiti-la em prol dos interesses da Administração Pública. III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Pode-se afirmar que:

“Ética profissional é a aplicação da ética geral no campo das atividades profissionais: a pessoa tem que estar imbuída de certos princípios ou valores próprios do ser humano para vivê-los nas suas atividades de trabalho”. (CAMARGO, 1999, p. 31). Com base no trecho acima, leia as afirmativas. I. O estudo da ética profissional seria então um meio de orientação para os profissionais com o fim de estabelecer conceitos éticos nas atitudes relacionadas a suas atividades de trabalho. Além disso, agir eticamente tornou-se fator decisivo para definir o sucesso e os rumos da carreira de um profissional. II. A imagem do profissional é significativamente afetada por suas atitudes. A profissão que pode enobrecer-se pela ação correta e competente pode também ensejara desmoralização, por meio da conduta inconveniente,com a quebra de princípios éticos. III. A postura ética é um diferencial para a longevidade e para a ascensão da carreira de qualquer profissional. IV. A ética é o comportamento da empresa – entidade lucrativa – quando ela age em conformidade com os princípios morais e as regras do bem proceder aceitas pela coletividade. V. O agir deve ser um agir bom, regido por uma moral absoluta e universal. Pode-se afirmar que:

Considerando as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas a seguir. I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, atépor ele próprio, e por isso se exige, comocontrapartida, que a moralidade administrativa seintegre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação. III. O servidor público deve exercer a profissão com zelo,diligência e honestidade, defendendo os direitos, os bens e o interesse de clientes, instituições e sociedades, estando sempre disposto, em face de seu compromisso com a organização que representa, a abdicar de prerrogativas e independência profissional,atuando como funcionário público. Pode-se afirmar que:

Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I. ressarcimento integral do dano, se houver; II. perda da função pública; III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Pode-se afirmar que:

Com relação às regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que não condiz com uma atitude apropriada a um funcionário no ambiente de trabalho.

O comprador é o elemento humano central na função compras. É ele quem faz a negociação com fornecedores, visando ao atingimento de um ponto comum em que ambas as partes (organização e fornecedor) saiam ganhadoras. O atributo indispensável ao comprador é a postura ética. Compradores, tanto de empresas privadas quanto do setor público, estão sujeitos aos valores morais inerentes ao desempenho de suas funções, usualmente denominados códigos de ética. O que difere a atuação de um particular para a de um servidor público, no que diz respeito à ética, é a obrigação constitucional explícita de condicionar suas ações ao estritamente previsto em lei (princípio da legalidade). Com maior especificidade ainda com relação à conduta ética, é fundamental também o cumprimento do princípio da moralidade. De posse dessa linha de raciocínio, é possível listar as principais posturas inerentes ao perfil de um comprador em um processo de negociação, exceto:

O código de ética do Profissional de Administração exige que se exerça a profissão com zelo, diligência e honestidade. É, portanto, um documento de importância extraordinária para avaliar a conduta desses profissionais. Analise as afirmativas a seguir: I. A punibilidade dos interessados pelos Tribunais de Ética, por falta sujeita a processo ético, prescreve somente em 10 (dez) anos, contados da data da ocorrência do fato. II. É vedado ao administrador obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras do Conselho Regional de Administração. III. Faz parte dos deveres do administrador informar e orientar o cliente a respeito da situação real da empresa a que serve. Pode-se afirmar que:

De acordo com o Decreto n° 1.171/64, que dispõe sobre a ética profissional do servidor público, assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

Conforme preceitua o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal em seu Decreto n° 1.171 de 1994, temos como preceitos básicos de ética: I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. III. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade. V. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. Está correto o que se afirma em: