Quiz de Tributário

Controle e monitoramento das contrapartidas sociais obrigatórias, firmadas em Termo de Compromisso a cada 12 meses, referentes aos incentivos concedidos.

Analisar e aprovar os projetos de adesão aos incentivos desta Lei, cujas competências e atribuições serão definidas em regulamento.

Controle das obrigações tributárias e de contrapartida referentes aos incentivos concedidos, bem como de sua fiscalização.

Resolver questões atinentes aos contratos formalizados no âmbito dos programas.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na exportação de matérias-primas.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente.

Crédito presumido sobre o valor anual do ICMS ST (Substituição Tributária)

Isenção parcial do ICMS para produtos da indústria e agroindústria.

Análise das contrapartidas econômicas e sociais obrigatórias.

Credenciamento do incentivo pela SEFAZ.

Verificação fiscal na SEFAZ.

Formulação de atos concessórios.

Desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica no setor de transporte no Estado do Maranhão.

Atuar no segmento de transporte de carga por via rodoviária, aérea, fluvial, ferroviária e dutoviária, de agenciamento de carga e de armazenamento de mercadorias próprias ou de terceiros.

Responsabilidade socioambiental.

Sejam implantados em parques empresariais e distritos industriais, considerados estratégicos para o Estado, financiados com recursos de Bancos Públicos de Desenvolvimento.

75% em decorrência de implantação e ampliação.

85% em decorrência de implantação de indústrias do segmento de siderurgia, que tenham como investimento mínimo o montante de R$ 200.000.000,00, incluídos a siderurgia, seus produtos semiacabados e derivados

95% em decorrência de implantação de indústrias e agroindústrias inexistentes no Estado; em municípios listados entre os 30 (trinta) com menores IDHM do Maranhão, conforme lista anual publicada no DOE pela SEINC e/ou município integrante da RIDE.

65% por  projetos de reativação, modernização ou relocalização

3 anos

1 ano

2 anos

4 anos