São procedimentos que estão à disposição dos cidadãos e indivíduos. O objetivo é sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direito. Sua utilização é para provocar a intervenção das autoridades competentes.
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TIPOS DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO HABEAS CORPUS HABEAS DATA
MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR DIREITO DE PETIÇÃO