Zusammenfassung der Ressource
Flussdiagrammknoten
- PROCESSO CASSAÇÃO MANDATO PREFEITO E VEREADORA) Prazo de 90 dias;B) Desrespeito ao prazo leva ao arquivamento
- DENÚNCIAA) Prefeito: apresentada por Vereador, partido ou munícipe eleitorB) Vereador: apresentada por Vereador, partido, Mesa, ou cidadão
- ANÁLISE PROCURADORIA JURÍDICAA) 7 dias
- ADMISSIBILIDADE PLENÁRIOA) Prefeito: maioria absolutaB) Vereador: maioria simples
- COMISSÃO PROCESSANTEA) 3 Vereadores
- DEFESA ESCRITOA) 10 dias da notificação;B) Indicar no máximo 5 testemunhas
- PARECER COMISSÃOA) 20 dias
- RECURSOA)Comissão de Justiça;B) Cabível se a decisão contrariar norma constitucional, regimental ou da Resolução;C) 5 dias úteis
- JULGAMENTOA) Prefeito: 2/3;B) Vereador: Maioria Absoluta