AULA 09 - SERVIÇOS PÚBLICOS

Flussdiagrammknoten

• SERVIÇOS PÚBLICOS

• ELEMENTOS DE DEFINIÇÃO

• Subjetivo: o sujeito é o Estado (Poder Público), que presta direta ou indiretamente.

• Objetivo: atividades de interesse coletivo (nem sempre, ex: loterias).

• Formal: o regime jurídico é de direito público (mas quando prestado por concessionárias ou permissionárias o regime predominante é de direito privado à regime híbrido).

• Não são serviços públicos:

• atividades judiciais, legislativas e de governo (políticas); fomento; poder de polícia; intervenção na propriedade privada; obras públicas.

• Ordem social (saúde e educação):

• podem ser prestados pelos particulares independentemente de delegação. São atividades privadas, sujeitas ao poder de polícia do Estado. Apenas quando desempenhadas pelo Estado é que se sujeitam ao regime de direito público.

• Formas de prestação:

• Prestação direta: o serviço é prestado pela Administração Pública, direta ou indireta.

• Prestação indireta: o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do PoderPúblico, é atribuída a sua mera execução.

• Regulamentação e controle: atividade típica do Poder Público, indelegável a particulares.