MPU - Lei Complementar nº 75/99 - Título I - Capítulo II

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• competências

• ADIN

• ADIN por omissão

• ADPF

• representação

• ação penal pública

• HC e MS

• inquérito civil e ação civil pública

• proteção direitos constitucionais

• proteção dos patrimônios

• proteção dos interesses

• decorrente da CF

• para intervenção federal

• + medida cautelar

• outras ações + MI

• ação de cancelamento de naturalização

• atividade nociva ao interesse nacional

• responsabilidade dos executores

• ilícitos durante estado de defesa ou de sítio

• defesa judicial

• direitos e interesses dos indígenas

• ação civil coletiva

• interesses individuais homogênios

• responsabilidade

• fornecedor de produtos ou serviços

• outras ações

• exercício das funções institucionais

• especialmente

• Estado de Direito e instituições democráticas

• ordem

• econômica e financeira

• social

• patrimônio cultural brasileiro

• manifestação

• pensamento

• criação

• expressão

• informação

• probidade administrativa

• meio ambiente

• manifestar-se em qualquer fase de processos

• a pedido do juiz ou própria iniciativa

• existente interesse que justifique

• ações cabíveis

• perda ou suspeição de direitos políticos

• declaração de nulidade

• atos ou contratos geradores de endividamento externo da União

• dissolução compulsória de associações

• incluindo partidos políticos

• cancelamento de concessão ou permissão

• cláusula contratual contra direito do consumidor

• representar

• órgão judicial competente para

• também manifestar-se sobre representação a ele dirigida

• Congresso ou suas Casas e comissões

• TCU

• quebra de sigilo

• aplicação de penalidade

• proteção à infância e juventude

• em defesa ao meio ambiente

• autoridade competente

• pelo não exercício de suas incumbências

• particulares (PF ou PJ)

• expedir recomendações

• visando

• melhorias em serviços

• respeito

• públicos

• de relevância pública

• interesses

• direitos

• bens

• participar

• qualquer órgão da administração

• órgãos colegiados

• defesa de direitos e interesses relacionados

• que tenha função correlata

• funções do MPU

• instituição observadora

• incumbências

• inquérito civil

• para o exercícios das suas funções

• instaurar

• requisitar

• procedimentos administrativos correlatos

• diligências investigatórias

• instauração

• inquérito policial

• inquérito policial militar

• procedimentos administrativos

• podendo

• acompanhar

• produzir provas

• procedimentos de sua competência

• notificar testemunhas

• podendo requisitar

• condução coercitiva

• requisitar

• informações e documentos

• + exames e perícias

• autoridade da Administração

• entidades privadas

• serviços temporários

• de servidores da ADM

• para atividades específicas

• realizar

• inspeções

• diligências investigatórias

• livre acesso

• locais públicos e privados

• respeitada inviolabilidade do domicílio

• expedir

• intimações

• notificações

• força policial

• acesso incondicional

• banco de dados

• público

• serviço de relevância pública

• responsabilidade civil e criminal

• uso indevido das informações e documentos

• membro do MP

• MP

• nenhuma autoridade poderá se opor

• exceção do sigilo

• prazos razoáveis

• até 10 dias úteis

• prorrogáveis justificadamente

• requisições