RECURSO Tribunal de Contas

Beschreibung

Concursos Públicos Direito Administrativo Mindmap am RECURSO Tribunal de Contas, erstellt von Nilton Aizawa am 31/08/2017.
Nilton Aizawa
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Zusammenfassung der Ressource

RECURSO Tribunal de Contas
  1. Recurso Ordinário
    1. Decisões Finais
    2. Pedido de reconsideração
      1. Decisão de competência originária Tribunal Pleno
      2. Agravo
        1. Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

          Anmerkungen:

          • - Ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei - errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos - contradição com a jurisprudência do TC - Inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho
        2. Embargos de declaração
          1. Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
          2. Pedido de reexame
            1. Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios
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