Zusammenfassung der Ressource
RECURSO Tribunal de Contas
- Recurso Ordinário
- Decisões Finais
- Pedido de reconsideração
- Decisão de competência originária Tribunal Pleno
- Agravo
- Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
Anmerkungen:
- - Ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei
- errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos
- contradição com a jurisprudência do TC
- Inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho
- Embargos de declaração
- Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
- Pedido de reexame
- Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios