Regime jurídico administrativo

Anmerkungen:

• CONJUNTOS DE NORMAS, PRINCÍPIOS E REGRAS APLICADA AO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO PÚBLICO 

1. Legalidade

   Anmerkungen:

   • Diferente da reserva legal
   1. Povo
      1. Pode fazer tudo que a lei não proíba
   2. Administrador
      1. Pode fazer tudo que a lei permita
2. Impessoalidade
   1. Povo
      1. Neutro/Igual - Igual / desigual - deigualdade
   2. Administrador
      1. Não realizar preferência e promoção pessoal
3. Moralidade
   1. Honestidade/ética/boa-fé/probidade/boa adm/nem tudo que é lícito é moral
4. Publicidade
   1. Povo
      1. Transparência
   2. Adm/Estatal
      1. Regra: Informação / Exceção : Sigilo ( Seg. do Estado/S.da Sociedade/Intimidade
5. Eficiência
   1. Produtividad/economicidade/administração:Gerencial reduz desperdício