Atos Administrativos

Conceito
1. Manifestação UNILATERAL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA c/ fim imediato aos administrados ou a si própria
  1. Adquirir
  2. Resguardar
  3. Transferir
  4. Modificar
  5. Extinguir
  6. Declarar direitos
  7. Impor obrigações
2. APENAS ATOS DE DIREITO PÚBLICO
  1. Contrato direito privado não é Ato Administrativo
Emissores
1. Executivo
  1. Típica
2. Legislativo
  1. Atípica
    1. Fazer Reg. Interno
3. Judiciário
  1. Atípica
    1. Conceder Férias
4. Concessionária
  1. Particular que faça as vezes de Estado
Elementos
1. COM FIN FOR M OB
  1. Competência
    1. Quem?
      1. Compete a - VINCULADO
        CEP - Competência - Excesso de Poder
    2. Exercício Obrigatório, Irrenunciável, Intransferível, Imprescritível, Improrrogável, Imodificável, Passível de Delegação e Avocação
      1. Delegação não permitida
        Edição de Atos Normativos
        Decisão Recursos Adm.
        Competência Exclusiva
        DELEGAÇÃO - Não transfere a titularidade, continua cumulativamente com o delegado e o delegante
      2. Avocação
        Atrair para si competência do SUBORDINADO/ÓRGÃO (justificada e excepcional)
  2. Finalidade
    1. Pra que?
      1. Fim - VINCULADO
        FDP - Finalidade - Desvio de Poder
    2. Interesse Público, Fim Mediato/Resultado Desejável/Invariável
  3. Forma
    1. Como?
      1. De que forma? - VINCULADO
    2. Exteriorização do Ato, Escrita (Decreto, Portaria, Resolução), Garantia Jurídica
  4. Motivo
    1. Por que?
      1. Gravidez - VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
        TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - atos verossímeis, vinculam o Administrador
        Validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo.
        Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes
    2. Motivo >< Motivação = Justificativa
  5. Objeto
    1. O que?
      1. Licença maternidade - VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
    2. Fim imediato (resultado prático que deve ser alcançado)
Mérito
1. Possibilidade de escolha
  1. Conveniência
  2. Oportunidade
2. Ato Discricionário
  1. Licença Estudo
3. Ato Vinculado
  1. Licença Gestante
4. Mérito Administrativo MOTIVO + OBJETO
  1. Judiciário não analisa mérito
    1. Sempre revogação
Atributos
1. PATI
  1. Presunção de Legitimidade
    1. Relativa (PODE ser questionada)
      1. Exigibilidade
        Multas
  2. Auto- executoriedade
    1. Sem precisar do Jud.iciário Previsto Lei e Medidas Urgentes
      1. Multas não são autoexecutórias
  3. Imperatividade
    1. Impõe coercivamente Obrigações e Restrições
  4. Tipicidade
    1. Respeito a finalidade
      1. Aplicável apenas em atos unilaterais
  5. PT está presente em todos os atos
Classificação
1. Alcance
  1. Interno
    1. Dentro da Adm.
  2. Externo
    1. Pra fora da Adm.
2. Objeto
  1. Atos de Império
    1. Impondo cumprim.
  2. Atos de Gestão
    1. Relac. de igualdade c/ partic.
  3. Atos de Expediente
    1. Rotina
3. Formação de Vontade SIM PLEX
  1. Ato Simples
    1. Vontade de 1 orgão
      1. Ex: despacho de um chefe de seção
  2. Ato Composto
    1. Dep. da ratif. de outro orgão
      1. Ex: aposentadoria de servidor estatutário
  3. Ato Complexo
    1. Vontade de +1 orgão
      1. Ex: autorização que depende de visto
  4. Requisitos de Validade
    1. Válido
      1. Sem vício
    2. Nulo
      1. Com vício insanável
    3. Anulável
      1. Com vício sanável
    4. Inexistente
      1. apenas aparência de ato jurídico
        Ex. usurpador de função
    5. Exequibilidade
      1. Perfeito
        concluiu todas as etapas
      2. Eficaz
        apto a produzir efeitos
      3. Pendente
        perfeito que depende de evento posterior
      4. Consumado
        produziu todos os efeitos
Espécies
1. Atos Enunciativos
  1. Emitem opiniões
    1. Certidões - Registros em BD
    2. Atestados - Não há registro em BD
    3. Pareceres - Técnico / Opinativo
    4. Apostilas - Corrigir dados
2. Atos Normativos
  1. Explicitar normas legais
    1. Decreto
    2. Regimento
    3. Resolução
    4. Deliberação
    5. Sentido formal, Impugnados por ADI
  2. Leis
3. Atos Ordinatórios
  1. Disciplinar o funcionamento
    1. Circulares
    2. Aviso
    3. Portaria
    4. Ofícios
    5. Efeitos Internos, Poder Hierárquico
    6. Memorando
  2. MAO
4. Atos Negociais
  1. Concretizar negócios públicos
    1. HOmologação
      1. Reconhece legalidade do ato pelo controle posterior
    2. PeRmissão
      1. Uso privativo de bem público (instalar quiosque praia)
      2. PRECÁRIO
    3. Admissão
      1. Situação jurídica adquirida mediante cumprimento de requisitos (admissão UFMG)
    4. Licença
      1. Exercer direitos subjetivos (alvará para obra, licença para dirigir)
      2. DEFINITIVO e NEGOCIAL
    5. AutoRização
      1. Exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público
      2. PRECÁRIO
    6. ApRovação
      1. Controle prévio ou posterior do ato (aprovação do SF)
    7. Anuência da Administração
      1. DiscricionáRios
        Possui R
        Vinculados
        Não possui R
        Precários
        Podem ser REVOGADOS a qq tempo
  2. Unilaterais
  3. Negócio
5. Atos Punitivos
  1. Punir ou reprimir infrações
    1. Advertência
    2. Suspensão
    3. Demissão
    4. Multa de Trânsito
    5. Internos ou Externos
Eliminação
1. Princípio da Autotutela
2. Anulação
  1. Ato Ilegal eivado de vício
  2. Ex tunc
    1. retira os efeitos do ato desde a origem
  3. Administração e Judiciário
  4. 5 anos
  5. Atos Vinculados e Discricionários
3. ReVogação
  1. Ex nunc
    1. retira os efeitos do ato a partir da revogação
  2. Administração
  3. Atemporal
  4. Ato Válido (conveniência ou oporrtunidade)
  5. Atos Discricionários
  6. NÃO PODEM SER REVOGADOS
    1. VVC PODE DA? Não, pois não pode revogar
      1. V - Vinculados
      2. C - Consumados (já exauridos)
      3. PO - Proced Adm (ato posterior)
      4. DE - Declaratório/Enunc (certidões, atestados)
      5. DA - Dir. Adquiridos
      6. V - Viciados
4. Convalidação
  1. Sem lesão ao interes. púb. ou preju. a terceiros
  2. FO CO - na convalidação O FIN M já era não convalida
  3. Correção de vícios sanáveis
  4. Ex tunc
    1. retira os efeitos do ato desde a origem
  5. Administração
  6. Atos Vinculados e Discricionários
5. Cassação
  1. Ato legal vinculado
  2. Motorista deixa de renovar CNH
    1. há vício
    2. Ex nunc
6. Caducidade
  1. Nova legisl.
7. Contraposição
  1. Atos com efeitos apostos
8. Renúncia
  1. Servidor abre mão de aposentadoria p/ voltar ao trabalho
9. Conversão
  1. Ato nulo que se torna válido por causa de reenquadramento legal
    1. Converter um ato que foi requerido em espécie errada
Fatos Administrativos
1. Atividade Material - Decorre de um Ato Administrativo
2. Evento da Natureza - Produz efeito jurídico
3. Omissão Administrativa - Produz efeito jurídico
4. Silêncio Administrativo
  1. Apenas FATO, não considerado como consentimento de ato
Vícios
1. Competência
  1. Funcionário de fato
    1. Pessoa que possui vínculo com a Adm, porém com alguma irregularidade. Atos VALIDOS -> para pessoas de boa fé.
  2. Usurpador de função
    1. Pessoa que simula o exercício do cargo público sem competência. Atos INEXISTENTES
  3. CEP - Excesso de Poder - Admite Convalidação
  4. Impedimento - PAD com grau de parentesco
    1. Objetiva
  5. Suspeição - PAD com amizade íntima
    1. Subjetiva
  6. Sanável
2. Finalidade
  1. FDP - Desvio de Poder
  2. Fim Diverso do Interesse Público ou sem previsão legal
  3. Insanável
3. Forma
  1. Omissão, Observância Incompleta ou Irregular
  2. Sanável quando forma não for essencial
  3. Ausência de Motivação (sem justificativa)
4. Motivo
  1. Insanável
  2. Inexistente (punição servidor que não praticou ação)
  3. Falso (servidor praticou ação diversa da apontada)
  4. Ilegítimo ou Juridicamente inadequado (conduta não é definida como infração)
5. Objeto
  1. Insanável
  2. Proibido por lei (M desapropriando imóvel da U)
  3. Conteúdo Diverso (demissão no lugar de suspensão)
  4. Impossível (nomeação para cargo inexistente)
  5. Imoral (nepotismo)
  6. Incerto (suspensão sem definição de prazo)
Sanção e veto pelo PR
1. ATOS POLÍTICOS
2. diferente de ATOS ADMINISTRATIVOS
Decretos
1. Autônomos
  1. Não necessitam de lei para existir

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