LEI 9099 E OS JUIZADOS ESPECIAIS

Procedimento
1. Petição inicial
  1. Citação
    1. Audiência
      1. Sentença
        Relatório
        Fundamento
        Dispositivo
        Não pode ter sentença ilíquida
        Recurso Inominado
        Incidente de desperssonificação da pessoa jurídica
        Deve haver garantia em juízo e indicar bens a penhora
        Custas
        Assist. gratuita não paga custas
        Preparo
        até 48 horas depois
        Comprovado
        Ñ comprovado
        Recurso deserto
        Serve para sentença e decisão interlocutória
        Cabe agravo se demonstrar que o dano pode ser irreparável
        Deve esperar o fim do processo comum
        Cabe em decisões:
        Terminativas
        Extintivas
        10 dias
        Embargos Declaratórios
        Decisões obscuras
        Serve para clarear decisões para que seja possível interpor recursos inominado
        Interrompe o prazo do Recurso Inominado
        Recurso Especial (art. 105/106)
        Não no juizado
        Recurso Extraordinário
        Súmula 640 STF
        É aceito no JEC
        Deve haver pré-questionamento
        O assunto do recurso deve ter sido questionado no curso do processo
        Não Cabe ação rescisória
      3. Conciliação
        Acordo/Aceitação
        Não acordando = Saneamento
        +40 salários mínimos, o juíz pergunta se o autor quer renunciar ao excedente
      4. Instrução em Julgamento
        Somente se não existir acordo
        Não precisa ser na ordem comum
        Memoriais
        Escrito
        10 Dias
        Questões Complexas
        Debates
    2. Prioriza-se feita pelo correio
      1. Citação por edital é inválida
      2. Demais atos são válidos
  2. Contestação
    1. Viciada ou não segue para a audiência
      1. Princ. Celeridade Processual
        Deve conter tudo que quer ser falado
        Inclusive Suspeição e Incompetência
        Não cabe reconvenção, mas, cabe pedido contraposto
        Não existe preclusão
  3. Dispensa a presença de advogado pode ser feita oral
  4. Indeferimento da Petição Inicial
    1. Fatos com decisões contrárias a decisões sumuladas
      1. Prescrição / Decadência
        Coisa Julgada
    2. Não se indefere por falta de pressupostos formais
      1. Princípio da Instrumentalidade da forma dos atos
2. Atos produzidos de forma oral
  1. Princípio da Oralidade
3. Não são julgadas nos JEC
  1. Causas de Família
    1. Infância e Juventude
      1. Falências e concordatas
        Ações contra o governo
4. Máximo 40 salários
  1. Até 20 salários mínimos
    1. Dispensa Advogado
  2. + 20 salários mínimos
    1. Precisa de Advogado
Sujeitos da lide
1. Autor
  1. Se não comparecer a audiência de conciliação caracteriza litigância de má-fé e arca com as custas
    1. Extingue sem resolução do mérito
2. Réu
  1. Não pode ser Réu
    1. Incapaz
      1. insolvente
        Preso
        Falido
        União
        Estados e Municípios
3. Juiz
  1. Leigo
    1. + 5 anos de atuação como advogado
      1. Não pode atuar como advogado na comarca onde é juíz
        Precisa de Supervisão de um Juiz Togado
  2. Togado
  3. Natural
4. Conciliador
  1. Preferível que seja bacharel em Direito

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	Erstellt von Matheus Romulo vor etwa 7 Jahre