Legislação tributária

Beschreibung

Regula relações entre o fisco e o contribuinte
Cintia CAVM
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Cintia CAVM
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Zusammenfassung der Ressource

Legislação tributária
  1. Conceito de LT
    1. Regula as relações entre o fisco e contribuinte
    2. Receitas Originárias
      1. resultam de atividades, serv, prod prestados ou produzidos pelo Estado
      2. Receitas Derivadas
        1. estado aciosa sua condiçao de soberania, exigindo-as
        2. Princípio da Legalidade
          1. Nem aumentado Nem exigido sem lei que o estabeleça
            1. Princípio da Anterioridade
              1. Veda de cobrarem no mesmo exercício financeiro
                1. Princípio da Isonomia
                  1. tratar igual os iguais e desigual os desiguais
                    1. Princípio da Proibição do Confisco e Ñ Confisco
                      1. Não se pode cobrar tributos como se fosse confisco.. anular riqueza privada
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