DECRETO FEDERAL 7.724/2012

REGULAMENTA: 1 - ACESSO ; 2- CLASSIFICAÇÃO :A INFORMAÇÃO
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Art . 1º - escopo
2. Art 2º abrangencia
3. Art 3ºDicionário de Dados
4. Art 4º Busca e Acesso : são gratuitos
CAPITULO II DA ABRANGENCIA
1. Art 5º A quem se aplica o decreto
2. Art 6º Caso em que não se aplicam
CAPITULO III TRANSPARENCIA ATIVA
1. Art 7º Dever de promover a divulgação das informações
  1. $ 1 - Sitios Internet
  2. $ 2º - Padrões da SECOM
  3. $ 3º - Em áreas especificas
  4. $ 4º Por meio de Redirecionamento de link
  5. $ 5º Aplicavel a empresas publicas
  6. $ 6º Ações Banco do Brasil
  7. $ 7º Outras áreas aplicaveis ao $3º
  8. $ 8º Requisitos a serem atendidos pelos Sitios Internet
    1. I - Formulario para solicitação informação
    2. II - Ferramenta de Pesquisa
    3. III - Geração de Relatórios
    4. IV - Acesso por sistemas externos automatizados
    5. V - Divulgar a Estruturação Informação
    6. VI - Garantir Autenticidade e Integridade
    7. VII - Possibilitar comunicação eletronica entre as partes
    8. VIII - Garantir acessibilidade a portadores de dificiencia
CAPITULO IV TRANSPARENCIA PASSIVA
1. Seção i - SERVIÇO INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
  1. Art 9º - Criar SIC - serviço de atendimento ao Cidadão
    1. I - Atender e Orientar o público
    2. II - Informar sobre tramitação
    3. III - Receber e registrar pedidos
  2. Art 10º - Localização - SIC - facil acesso
2. Seção II - Do Pedido Acesso a Informação
  1. Art 11º Qualquer pessoa pode solicitar informação
    1. $ 1º Formulario padrão - via meio eletronico
    2. $ 2º Prazo de resposta
    3. $ 3º Faculta outros meio de solicitação
    4. $ 4º - No caso de uso do $3º será envio um numero de protoclo
  2. Art 12º Deve conter:
    1. I - Nome
    2. II - Num Doc Identificação
    3. III - Informação Requerida
  3. Art 13º Não aceito
    1. I - Genericos
    2. II - Desproporcionais ou desarrazoados;
    3. III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
  4. Art 14º Vedada - solicitação de motivos
3. Seção III - Procedimento de Acesso Informação
  1. Art 15º - Acesso será Imediato
    1. $ 1º - Caso contrario, 20 dias
      1. I - Endereço Fisico/Eletronico
      2. II - comunicar data, local e modo para realizar consulta
      3. III - comunicar que não possui a informação
      4. IV - indicar o órgão responsável pela informação
      5. V - indicar as razões da negativa,
    2. $ 2º Demandar manuseio documentos, aplicar inciso II do § 1o.
    3. § 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com cer- tificação de que confere com o original.
    4. § 4o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob su- pervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
  2. Art 16º Prorrogação 10 dias
  3. Art 17º Orientar modo obter
  4. Art 18º Da custa / guia recolhilmento
  5. Art 19 Negado pedido
    1. I - Razões / Fundamento legal
    2. II - Prazo Recurso
    3. III - pedido de desclassificação da informação,
  6. Art. 20. O acesso a documento preparatório
4. Seção IV - Dos Recursos
  1. Art 21º Prazo 10 dias
  2. Art 22º Reclamação Prazo 10 dias
    1. § 1o O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.
    2. § 2o designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada .
  3. Art 23º Controladoria prazo de 5 dias
CAPÍTULO V INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
1. Da Classificação de Informações quanto ao Grau Seção I e Prazos de Sigilo

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