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Atos Administrativos

Beschreibung

Emissão de atos administrativos

Mindmap von Nilton Aizawa, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Nilton Aizawa vor etwa 7 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Atos Administrativos

Competência Privativa
1. Governador do Estado,
  1. DECRETO
2. Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades,
  1. Resolução
3. Órgãos colegiados,
  1. Deliberação
Competência Comum
1. Diretor deServiço
  1. PORTARIA
2. autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal especifica, a outras autoridades administrativas,
3. todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos,
  1. Ordens de Serviço
  2. Ofícios
  3. Instruções e outros.

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