Zusammenfassung der Ressource
Regime Jurídico Administrativo
- Princípios
LIMPE
- LEGALIDADE
- Particular - Tudo não Proibido
- Público - Somente Permitido
- Anular Atos
Anmerkungen:
- Súmula 346: "A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"
Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquê deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- IMPESSOALIDADE
- Isonomia
- Igualdade Material
- Licitações, Concursos
- MORALIDADE
- Honestidade e Probidade
- Agentes Públicos
- Particulares Contratantes
- Violação = Improbidade adm.
- PUBLICIDADE
- Exeto: Intimidade
Anmerkungen:
- art. 5º, LX, Restrição à publicidade determinada em lei para a proteção da intimidade (do particular ou do agente público) e o interesse social.
- Exeto: Interesse Social
- Requerido
- Petições
- Certidões
- Habeas Data
- Mandado de Segurança
- EFICIÊNCIA
- Maior Rendimento
- Menos Custos
- Eficácia
- Princípios Implícitos
- Supremacia do Interesse
Público sobre o Particular
- Indisponibilidade
do Interesse Público
- Objeto
- Administração Pública
- Função
- Organização
- Pessoa Jurídica
- Órgãos Públicos
- Fontes
- Leis
- Principal
- Decretos, emendas
- Complementares, Ordinárias
- Jurisprudência
- Interpretação da lei
- STF
- Súmulas: uniformidade
de interpretações
- Doutrina
- Autores
- Influenciam leis
- Juristas
- Costumes
- Fonte não escrita
- Preenche lacunas