Kopieren und bearbeiten

abuso de autoridade

Beschreibung

leis especiais - abuso de autoridade
Ariana Quevedo
Mindmap von Ariana Quevedo, aktualisiert more than 1 year ago
Ariana Quevedo
Erstellt von Ariana Quevedo vor fast 7 Jahre
29
0
0

Zusammenfassung der Ressource

abuso de autoridade
  1. direito de representação
    1. contra as autoridades públicas
      1. com ou sem remuneração
      2. *não é condição de procedibilidade
      3. crime de menor potencial ofensivo
        1. =
          1. cai na lei de especiais 9099
        2. qualquer atentado
          1. =
            1. não cabe a forma tentada
          2. sanção
            1. multa
              1. detenção de 10 dias a 6 meses
                1. perda do cargo por até 3 anos

                  Anmerkungen:

                  • neste caso é sanção penal e não sanção administrativa
                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.

                ähnlicher Inhalt

                LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
                Rafael Carvalho Neves dos Santos
                Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)
                Alexandre Vieira
                LEP - Autorização de Saída e Remissão
                Elder Alvarenga
                LEP - Regimes
                Elder Alvarenga
                Lei 4.898/65
                Péricles Mendonca
                0. Princípios - teoria
                Vanessa Ramos
                Lei nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade
                Leandro Macedo
                13.869/19 DAS PENAS
                Bruno Rafael
                13.869/19
                Bruno Rafael
                Estatuto Polícia Civil ES - Lei Complementar nº 3.400/81
                Gui Go
                ABUSO DE AUTORIDADE
                Ana Paula Dyszy
                Bibliothek durchsuchen