Zusammenfassung der Ressource
DEVERES E
PODERES
ADMINISTRATIVOS
- Supremacia
do Interesse
Público
Sobre o
Interesse
Privado
- Poderes
- Vinculado
- Nenhuma Liberdade
- Discricionário
- Lei Permite alguma liberdade
- Dentro dos Princípios da Lei
- Conceitos Jurídicos Indeterminados
- Agente Público vai avaliar no caso concreto
- Boa Fé
- Travas
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
- Hierárquico
- Relações Internas
- Subordinação
- Dar Ordens
- Fiscalizar
- Rever
- Delegar
- Dar Ordens
- Cima para Baixo
- Avocar
- Puxa as Competências Legais do
Subordinado Para Que Ele Mesmo Execute
- Coordenação
- Disciplinar
- Sistema Punitivo Interno
- Servidores
- 1 - Advertência
- 2 - Suspensão
- 3 - Demissão
- 4 - Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
- 5 - Destituição de Cargo em Comissão
- 6 - Destituição de Função Comissionada
- Pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos
- Regulamentar
- Editar Decretos
- Execução
- Chefes do Executivo
- Autônomo
- Presidente da República
- Lei
- Não Pode Ser Editado
- Polícia
- Adm. Pública Direta
- Atividade Administrativa
- Punir Particular
- Não pode ser dado ao Particular
- O Exercício é Obrigatório
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
- Agir Sem Passar Pelo Judiciário
- Coercibilidade
- Uso da Força Moderada Para Atingir o Fim
- Abuso de Poder
- Excesso de Poder
- Fora dos limites da competência
- Independe da Finalidade
- Vício Relacionado ao elemento competência do ato
- Desvio de Poder
- Dentro dos limites da competência
- Foge da Finalidade Pública
- Vício relativo ao elemento finalidade do ato
- Indisponibilidade
do Interesse
Público
- Deveres
- Poder Dever Agir
- Probidade
- Eficiência
- De Prestar Contas