Zusammenfassung der Ressource
Poderes Administrativos
- Vinculante
- Sem margem de
escolha.
- Discricionário
- Margem de escolha
- Nos limites da Lei
- Hierárquico
- Subordinação
- Interno (servidores)
- Fiscaliza Atuação
- Ordens
- Delegação ou Avocação
- Disciplinar
- Sanções
- Servidores Públicos
- Vínculo com Estado
- Concessionários
- Permissionários
- Polícia
- Qualquer cidadão
- Restringe Direito
- Art. 78 Lei 5172/66 (CNT)
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
- Discricionariedade
- Oportunidade
- Conveniência
- Obrigação
- Imposição Coativa
- Meios Próprios
- Sem Judiciário
- Exceção Multas
- Regulamentar
- Fiel cumprimento à Lei
- Decretos e Normas
- Chefes do Executivo
- Não Altera Lei