Zusammenfassung der Ressource
ATO ADMINISTRATIVO
- Manifestação ou declaração unilateral da
administração pública com fim de
produzir efeitos jurídicos
determinados, sob regime de direito
público e em conformidade com o
interesse público
- Classificações
- VINCULADO - Sem liberdade
de decisão. Lei determina o
comportamento
- DISCRICIONÁRIO - Liberdade
de escolha nos termos e
limites da lei
- GERAL - Sem destinatário específico.
A todos em que as situações
descritas se enquadrem.