Lei 9784/99

Beschreibung

Direito Administrativo Mindmap am Lei 9784/99, erstellt von Neimar Soares am 08/08/2018.
Neimar Soares
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Neimar Soares
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Zusammenfassung der Ressource

Lei 9784/99
  1. Processo Administrativo

    Anmerkungen:

    • Conjunto de atos(ações) que visam um resultado, decisão.
    1. Ritos

      Anmerkungen:

      • São os procedimentos(etapas) previstos na Lei, prazos, intimações, recursos, etc
      1. Não admite carga

        Anmerkungen:

        • Não pode ser retirado da Administração. Avista deve ser feita na própria repartição
        1. Início
          1. De Ofício
            1. A Pedido
              1. Oral
                1. Por escrito

                  Anmerkungen:

                  • Identificação das partes, motivação, fato, pedido. Várias entidades com o mesmo assunto podem fazer um único requerimento.
              2. Princípios
                1. Expressos
                  1. Segurança Jurídica
                    1. Convalidar

                      Anmerkungen:

                      • Não causar lesão ao interesse público, não causar prejuízo a terceiros, passível de correção. Efeito Ex-Tunc (Sempre no passado)
                      1. Competência
                        1. Forma
                        2. Anulação

                          Anmerkungen:

                          • O Ato deixa de existir
                        3. Eficiência

                          Anmerkungen:

                          • Custo-benefício, presteza, perfeição
                          1. Razoabilidade

                            Anmerkungen:

                            • Bom senso
                            1. Finalidade

                              Anmerkungen:

                              • Fim público, interesse público
                              1. Ampla Defesa

                                Anmerkungen:

                                • Usar todos os meios de prova admitidos no direito. (Artigo 30)
                                1. Provas Lícitas
                                2. Contraditório

                                  Anmerkungen:

                                  • Direito de manifestação em todos os atos processuais. (Atigo 31)
                                  1. Consulta pública
                                  2. Interesse Público
                                    1. Legalidade

                                      Anmerkungen:

                                      • Agir dentro da Lei, somente o que a Lei permitir.
                                      1. Proporcionalidade

                                        Anmerkungen:

                                        • Equilíbrio entre os meios e os fins
                                        1. Moralidade

                                          Anmerkungen:

                                          • Atos devem ser praticados com honestidade, ética e moral, boa fé.
                                          1. Motivação

                                            Anmerkungen:

                                            • Justificação do Ato. Apresentação dos motivos do Ato. (Artigos 02, 50).
                                            1. Nomeação

                                              Anmerkungen:

                                              • Nomeação de servidor para função comissionada não necessita de motivação
                                              1. Aliunde

                                                Anmerkungen:

                                                • Per Relaccione. Motivação com base em concordância de outro Ato. Motivação por referência.
                                            2. Implícitos
                                              1. Publicicade
                                                1. Informalismo

                                                  Anmerkungen:

                                                  • Formalismo moderado. Observar somente a formalidade essencial ao Ato. (Artigo 22).
                                                  1. Gratuidade
                                                    1. Impulso Oficial

                                                      Anmerkungen:

                                                      • Oficialidade. O processo pode ser iniciado de ofício e movimentado pela própria administração.
                                                      1. Verdade Real

                                                        Anmerkungen:

                                                        • Verdade Material. A administração deve sempre ir ao encontro da verdade REAL. Buscar a verdade de tudo que acontece no processo.
                                                    2. Interessados

                                                      Anmerkungen:

                                                      • Artigo 9
                                                      1. Pessoas Físicas

                                                        Anmerkungen:

                                                        • Participantes ou não, mas afetadas pelo Ato.
                                                        1. Pessoas Jurídicas
                                                        2. Competência
                                                          1. Delegação

                                                            Anmerkungen:

                                                            • Parte da Atribuição, não ela toda. Não dependem de hierarquia. Devem ser publicados.
                                                            1. Técnica
                                                              1. Social
                                                                1. Econômica
                                                                  1. Jurídica
                                                                    1. Territorial
                                                                      1. Atos Normativos

                                                                        Anmerkungen:

                                                                        • Edição de Atos Normativos
                                                                        1. Recursos Administrativos

                                                                          Anmerkungen:

                                                                          • Decisão de Recursos Administrativos
                                                                          1. Competência exclusiva

                                                                            Anmerkungen:

                                                                            • Matérias de Competência Exclusiva.
                                                                          2. Avocação

                                                                            Anmerkungen:

                                                                            • Pegar para si a competência atribuída a um subordinado. Temporária. Relação hierarquizada.
                                                                          3. Presidir
                                                                            1. Impedimento

                                                                              Anmerkungen:

                                                                              • - Tem interesse no processo; - Já foi parte no processo como testemunha ou perito; - Já foi processado judicial ou administrativamente por uma das partes; - Cônjuges, companheiros, ou parentes de até 3˚ grau de sangue ou afinidade
                                                                              1. Suspeição

                                                                                Anmerkungen:

                                                                                • - Amizade íntima; - Inimizade notória;
                                                                              2. Desistência

                                                                                Anmerkungen:

                                                                                • Não impede o prosseguimento do Processo pela administração. No caso de várias partes, a desistência de uma não afeta as demais partes.
                                                                                1. Por escrito
                                                                                2. Recursos

                                                                                  Anmerkungen:

                                                                                  • O recurso é sempre dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias do conhecimento da decisão. Não reconsiderando em um prazo de 05 dias, o recurso é dirigido ao superior. Depois mais 30 dias para o superior decidir. Podendo ser prorrogado. Gratuidade, exceto legislação diversa. Tramita no máximo por até 03 instâncias.
                                                                                  1. Legalidade
                                                                                    1. Mérito
                                                                                      1. Sem efeito suspensivo
                                                                                        1. Não será acolhido
                                                                                          1. Fora do prazo
                                                                                            1. Órgão incompetente

                                                                                              Anmerkungen:

                                                                                              • O recurso aqui será devolvido e o prazo reiniciado.
                                                                                              1. Alguém não legitimado
                                                                                                1. Passou por todas as instâncias
                                                                                                2. Pode agravar a situação
                                                                                                3. Revisão
                                                                                                  1. A qualquer tempo
                                                                                                    1. A pedido
                                                                                                      1. De ofício
                                                                                                        1. Não há agravamento
                                                                                                          1. Fatos novos
                                                                                                          2. Prazos

                                                                                                            Anmerkungen:

                                                                                                            • Prazos fixados em dias contam-se em dias corridos.  Prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data.
                                                                                                            1. Exclui o dia de início
                                                                                                              1. Inclui o dia de término
                                                                                                            2. Entidades

                                                                                                              Anmerkungen:

                                                                                                              • Possuem personalidade jurídica, podem ser processados.
                                                                                                              1. Adm. Direta

                                                                                                                Anmerkungen:

                                                                                                                • aUnião, Estados, DF, Municípios. Entidades políticas. Não existe hierarquia entre elas.
                                                                                                                1. Adm. Indireta

                                                                                                                  Anmerkungen:

                                                                                                                  • Autarquias, Fundações públicas, Sociedades de Economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Entidades Administrativas.
                                                                                                                2. Órgão

                                                                                                                  Anmerkungen:

                                                                                                                  • Não possuem personalidade jurídica própria. Não podem ser processados judicialmente. Existe hierarquia.
                                                                                                                  1. Autoridade
                                                                                                                    Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                                                                                                    ähnlicher Inhalt

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                                                                                                                    Katiusce Cunha
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                                                                                                                    DIREITO ADMINISTRATIVO.
                                                                                                                    eldersilva.10