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Beschreibung
Mindmap von Felipe Lucas Roldão, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Felipe Lucas Roldão
vor mehr als 6 Jahre
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Direito Administrativo - Formas de
Intervenção do Estado na Propriedade -
Requisição
- Instrumento mediante o qual, em situações de perigo publico iminente, o
estado utiliza bens moveis, imóveis ou serviços particulares com
indenização ulterior, se houver dano.
- ART. 5° XXV, CF - No caso de iminente perigo publico, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- ART. 5° XXV, CF - No caso de iminente perigo publico, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Objeto e Indenização
- Abrange moveis, imoveis
e serviços particulares
- Numa situação de iminente perigo publico,
poderá o poder publico requisitar o imóvel de
particular, dos equipamentos e dos serviços
médicos de determinado hospital privado
- O proprietário só fara jus a indenização se
houver dano, inexistindo danos, não há que se
falar em indenização.
- Existindo indenização, será ela sempre ulterior.
- Existindo indenização, será ela sempre ulterior.
- O proprietário só fara jus a indenização se
houver dano, inexistindo danos, não há que se
falar em indenização.
- Numa situação de iminente perigo publico,
poderá o poder publico requisitar o imóvel de
particular, dos equipamentos e dos serviços
médicos de determinado hospital privado
- Abrange moveis, imoveis
e serviços particulares
- Principais Características
- 1 - É direito Pessoal da Administração
- 2 - Seu Pressuposto é o Perigo Publico
Iminente
- 3 - Incide Sobre Bens Moveis, Imóveis e
Serviços.
- 4 - Caracteriza-se pela TRANSITORIEDADE
- 5 - A Indenização, Somente Devida se Houver Dano, É
ULTERIOR.
- 5 - A Indenização, Somente Devida se Houver Dano, É
ULTERIOR.
- 4 - Caracteriza-se pela TRANSITORIEDADE
- 3 - Incide Sobre Bens Moveis, Imóveis e
Serviços.
- 2 - Seu Pressuposto é o Perigo Publico
Iminente
- 1 - É direito Pessoal da Administração
- Instituição e Extinção
- Presente a situação de perigo publico
iminente, a requisição pode ser decretada de
imediato, sem necessidade de previa
autorização judicial.
- O ato ADM que formaliza a requisição é
auto-executório, não depende de
qualquer apreciação judicial previa.
- É ato de império do poder publico
- A requisição é instituto de natureza
transitória, sua extinção dar-se-á tão logo
desapareça a situação de perigo publico
iminente que justificou sua instituição
- A requisição é instituto de natureza
transitória, sua extinção dar-se-á tão logo
desapareça a situação de perigo publico
iminente que justificou sua instituição
- É ato de império do poder publico
- O ato ADM que formaliza a requisição é
auto-executório, não depende de
qualquer apreciação judicial previa.
- Presente a situação de perigo publico
iminente, a requisição pode ser decretada de
imediato, sem necessidade de previa
autorização judicial.
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