Lei 8666/93 Visão Geral

Licitação é o procedimento de observância para a Administração Pública, em que observada a igualdade entre os licitantes, deve ser selecionada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas pelos interessados
Fundamento Constitucional
1. Art. 22
  1. Dispôe das competências
2. Art. 37
  1. Autarquias
  2. Fundações
3. Art. 173
  1. Empresas Públicas
  2. Sociedade de Economia Mista
Regulamentação Legal
1. União
  1. Normas Gerais
2. Estados / DF / Municípios
  1. Normas específicas
Abrangência
1. Administração Direta
2. Administração Indireta
  1. Autarquias
  2. Fundações
  3. Empresas Públicas
  4. Sociedade de Economia Mista
3. Entidades controladas pelo Estado
  1. Serviços Sociais Autônomos
  2. OSCIPs
Objeto
1. Compras
2. Obras
3. Alienações
4. Serviços
5. Concessões
6. Permissões de serviço
Finalidade
1. Selecionar a proposta mais vantajosa
2. Cumprir o princípio da isonomia
3. Promover desenvolvimento Nacional Sustentável
  1. Econômico
    1. margem de preferência de ate 25%
  2. Ambiental
Princípios
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade / Probidade
4. Isonomia
  1. Critérios de desempate
    1. Produzidos no país
    2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras
    3. Produzidos / Prestados por empresa que investem pesquisa, desenvolvimento e tecnologia
    4. Produzidos / Prestados por empresa que possui cota PNE / Acessibilidade
    5. Micro / Pequenas Empresas
      1. Margem de até 10% das demais propostas
    6. Persistindo o empate haverá Sorteio
  2. É vedado
    1. Discriminar pela naturalidade da sede ou domicílio do licitante
    2. Tratamento diferenciado entre empresas Nacionais e Estrangeiras
5. Publicidade
  1. Exceto o conteúdo dos envelopes das propostas
6. Procedimento formal
7. Vinculação ao instrumento licitatório
  1. Edital
8. Julgamento objetivo
  1. Critérios
    1. Menor preço
    2. Melhor técnica
    3. Técnica / Preço
    4. Maior lance / Oferta
9. Adjudicação compulsória
  1. Atribuir o objeto ao vencedor
  2. O contrato deve ser firmado em até 60 dias
    1. Após esse prazo o vencedor é dispensado da obrigação
    2. Havendo recusa serão chamados os próximos na ordem de classificação
10. Competitividade
  1. Sem competição é tornada Inexigível

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	Erstellt von Neimar Soares vor fast 6 Jahre