Inquérito Policial

interceptção telefonica
1. apenas crimes reclusão
2. Prazo 15 +15
3. policia solicita
4. somente em instrução - processo penal ou investigação criminal
denuncia anonima
1. não é possível abertura IP apenas em função a ela
2. noticiamento do crime direto ou cognição imediata
valor probatorio
1. não produz provas apenas INFORMAÇÕES
  1. EXCECÕES
    1. podem produzir após contraditório e ampla defesa do juizo
    2. 1) prova cautelar
      1. interceptação telefonica
    3. 2) prova irrepetível
      1. pericia
    4. 3) prova antecipada
      1. testemunho
advogado
1. acesso a informações apenas documentadas
  1. negativa
    1. 1) habeas corpus preventivo
    2. 2)mandado de segurança
    3. 3) reclamação ao supremo constitucional
incomunicabilidade do indiciado ( VEDADO)
1. 1) deve haver interesse publico
2. 2) conveniência do IP
3. prazo - 3 dias
atribuição
1. 1) territorial - teoria do resultado
  1. consumação ato
2. 2) material - natureza do crime
  1. delegacias especializadas

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Dayane Taborda vor mehr als 6 Jahre