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Beschreibung
Mindmap von Neimar Soares, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Neimar Soares
vor etwa 6 Jahre
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Vedações, Garantias e
Funções Constitucionais
- Lei Complementar
Estados ou União
- Faculta aos Procuradores Gerais
- Organização
- Atribuições de carreira
- Estatuto de cada MP
- Organização
- Faculta aos Procuradores Gerais
- Garantias
- Vitaliciedade
- Apenas para os membros do MPU
- 02 anos a partir do exercício
- Somente perde o cargo
em Sentença judicial
transitado em julgado
- Apenas para os membros do MPU
- Inamovibilidade
- Proíbe a remoção ex-oficio
de membros MP
- Salvo mediante
interesse público
- Salvo mediante
interesse público
- Proíbe a remoção ex-oficio
de membros MP
- Irredutibilidade de subsídio
- Vitaliciedade
- Vedações
- Honorários
- Vantagens
- Comissões
- Porcentagens
- Presentes
- Vantagens
- Exercer advocacia
- Não participar de
Sociedade Empresarial
- Excessão
- Cotista
- Acionista
- Cotista
- Excessão
- Acumular outra
Função Pública
- Excessão
- Professor
- Professor
- Excessão
- Atividade Político-Partidária
- Candidatura
- Filiação partidária
- Candidatura
- Honorários
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