null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
9677311
MPU, definição
Description
Definição do MPU, conforme a Lei Complementar 75/1993
No tags specified
mpu
lei complementar 75
legislação do mpu
analista
Mind Map by
Roberto Rodrigues Costa
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Roberto Rodrigues Costa
over 7 years ago
64
4
0
Resource summary
MPU, definição
Annotations:
Lei Complementar 75/1993
Instituição permanente
Essencial à função jurisdicional do Estado
A quem incumbe defender
A ordem jurídica
O regime democrático
Os interesses sociais
Os interesses individuais indisponíveis
A quem incumbem as medidas necessárias para garantir
Respeito aos direitos assegurados na Constituição
Dos Poderes Públicos
Dos serviços de relevância pública
Exerce o controle externo da atividade policial, tendo em vista
O respeito
Aos fundamentos do Estado Democrático de Direito
Aos princípios informadores das relações internacionais
Aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei
A preservação
Da ordem pública
Da incolumidade das pessoas
Do patrimônio público
A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder
A indisponibilidade da persecução penal
A competência dos órgãos incumbidos da segurança pública
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
MPU, funções institucionais
Roberto Rodrigues Costa
MPU, princípios institucionais
Roberto Rodrigues Costa
Questões CESPE - MPU - Legis.Aplicada
Ana de Oliveira
Vedações, Garantias e Funções Constitucionais
Neimar Soares
Princípios Institucionais
Neimar Soares
Perfil Institucional
Neimar Soares
Atribuições do Procurador Geral da República
Neimar Soares
Ministério Público Federal - MPF
Neimar Soares
MPF - Estrutura
Neimar Soares
Ministério Público do Trabalho - MPT
Neimar Soares
Browse Library