MPU, definição

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Definição do MPU, conforme a Lei Complementar 75/1993
Roberto Rodrigues Costa
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Roberto Rodrigues Costa
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MPU, definição

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  • Lei Complementar 75/1993
  1. Instituição permanente
    1. Essencial à função jurisdicional do Estado
      1. A quem incumbe defender
        1. A ordem jurídica
          1. O regime democrático
            1. Os interesses sociais
              1. Os interesses individuais indisponíveis
              2. A quem incumbem as medidas necessárias para garantir
                1. Respeito aos direitos assegurados na Constituição
                  1. Dos Poderes Públicos
                    1. Dos serviços de relevância pública
                  2. Exerce o controle externo da atividade policial, tendo em vista
                    1. O respeito
                      1. Aos fundamentos do Estado Democrático de Direito
                        1. Aos princípios informadores das relações internacionais
                          1. Aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei
                          2. A preservação
                            1. Da ordem pública
                              1. Da incolumidade das pessoas
                                1. Do patrimônio público
                                2. A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder
                                  1. A indisponibilidade da persecução penal
                                    1. A competência dos órgãos incumbidos da segurança pública
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