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MPU, definição
Description
Definição do MPU, conforme a Lei Complementar 75/1993
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mpu
lei complementar 75
legislação do mpu
analista
Mind Map by
Roberto Rodrigues Costa
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Resource summary
MPU, definição
Annotations:
Lei Complementar 75/1993
Instituição permanente
Essencial à função jurisdicional do Estado
A quem incumbe defender
A ordem jurídica
O regime democrático
Os interesses sociais
Os interesses individuais indisponíveis
A quem incumbem as medidas necessárias para garantir
Respeito aos direitos assegurados na Constituição
Dos Poderes Públicos
Dos serviços de relevância pública
Exerce o controle externo da atividade policial, tendo em vista
O respeito
Aos fundamentos do Estado Democrático de Direito
Aos princípios informadores das relações internacionais
Aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei
A preservação
Da ordem pública
Da incolumidade das pessoas
Do patrimônio público
A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder
A indisponibilidade da persecução penal
A competência dos órgãos incumbidos da segurança pública
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