COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL

CPP ART. 69 E SS
É O LIMITE E A MEDIDA DA JURISDIÇÃO
RATIONE MATERIAE - NATUREZA DO CRIME - ABSOLUTA
1. SÚMULA 522 STF Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
2. À DA JUSTIÇA ESTADUAL É RESIDUAL
3. CONTRAVENÇÕES - ESTADUAL
4. TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DOLOS CONTRA A VIDA E OS CONEXOS
RATIONE PARSONAE - QUALIDADE DAS PESSOAS - ABSOLUTA
RATIONE LOCI - EM RAZÃO DO LOCAL - RELATIVA
1. ONDE HOUVE A CONSUMAÇÃO OU ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO - TEORIA DO RESULTADO
  1. NO CASO DE HOMICÍDIO PODE OCORRER NO LUGAR DO ATO - DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA
  2. LEI 9099/95 - ONDE FOI PRATICADO A INFRAÇÃO
  3. PREVENÇÃO = JUIZ QUE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL PRIMEIRO- CRIMES PERMANENTES E QUANDO INCERTO O LIMITE TERRITORIAL
2. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU - FORO SUPLETIVO = NÃO SE SABE ONDE FOI CONSUMADO
3. NA AÇÃO PRIVADA A VÍTIMA ESCOLHE O DOMICÍLIO DO RÉU O LOCAL DE CONSUMAÇÃO. FORO ALTERNATIVO.
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
POR CONEXÃO ART. 76 CPP E CONTINÊNCIA ART. 77 CPP
CRIME COMUM E MILITAR SEPARAM
CRIME PRATICADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR, SEPARA.

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	Erstellt von Pedro Nunes Lima Dos Santos vor etwa 6 Jahre