Lei 12.826/03

ART. 12 - POSSE USO PERMITIDO
1. 1 a 3 anos
2. Detenção
ART. 13 - OMISSÃO DE CAUTELA
1. 1 a 2 anos
2. Detenção
3. Único crime culposo
  1. Permitir menor de 18 ou portador de deficiência pegue a arma
  2. Proprietário ou diretor de empresa segurança deixar de registrar ocorrência nas 24 horas após o furto/roubo/extravio de arma
ART. 14 - PORTE USO PERMITIDO
1. 2 a 4 anos
2. Reclusão
ART. 15 - DISPARO
1. 2 a 4 anos
2. Reclusão
3. Lugar habitado/adjacências/via pública
4. Ermo = fato atípico
ART. 16 - POSSE/PORTE USO RESTRITO
1. 3 a 6 anos
2. Reclusão
Art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL
1. Reclusão
2. 4 a 8 anos
3. No exercício de atividade comercial ou industrial
  1. Equiparação: qq forma de prest. de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Art. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL
1. Reclusão
2. 4 a 8 anos
ADIN: Não há mais crime inafiançavel
ADIN: Não há mais vedação à liberdade provisória
Competências administrativas
1. PF
2. EXÉRCITO
Questões jurisprudenciais
1. Arma desmuniciada
2. Pouca munição sem arma
3. Perícia
AUMENTO DE PENA DE METADE
1. Art. 19 - ARmA uso proibido ou restrito nos crimes dos arts. 17 e 18
2. Art. 20 - Agentes dos arts. 6º, 7º e 8º nos crimes dos arts 14, 15, 16, 17 e 18

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	Erstellt von Mateus Teixeira de Medeiros vor fast 6 Jahre