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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO, created by fcmc2 on 22/02/2014.
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO
  1. 1-O CONCEITO DE DROGAS ESTÁ NA LEI DE DROGAS, MAS É UM CONCEITO ABERTO.
    1. SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA.
      1. PORTARIA 344/98 APROVADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA QUAIS SÃO AS DROGAS
        1. NORMA PENAL EM BRANCO

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