Zusammenfassung der Ressource
DAS PENAS
- PRIVATIVAS DE LIBERDADE
- RECLUSÃO E DETENÇÃO
- RESTRITIVAS DE DIREITOS
- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
- PERDA DE BENS E VALORES
- MULTA
- ART. 49, CP
- NÃO HAVERÁ PENAS
- DE MORTE
- CARÁTER PERPETUO
- TRABALHOS FORÇADOS
- DE BANIMENTO
- CRUEIS
- FUNDAMENTOS DA PENA
- PREVENTIVO
- RETRIBUTIVO
- REPARATÓRIO
- READAPTAÇÃO