FONTES DO DIREITO PENAL

Anmerkungen:

• Fonte: Livro Direito Penal - Cleber Masson

1. MATERIAL
   1. União (art. 22,I CF e excepcionalmente, os Estados (CF, art. 22, parágrafo único) Competência Legislativa (Privativa)
2. FORMAL
   1. Imeditata (Primária)
      1. Lei
   2. Mediata (Secundária)
      1. Constituição Federal
      2. Jurisprudência
      3. Doutrina
      4. Tratados
      5. Convenção Internacional sobre Dir. Humanos
      6. Costumes
      7. Prinípios Gerais do Direito
      8. Atos Adminnistrativos