Zusammenfassung der Ressource
Direito administrativo
- atos administrativos
- elementos constitutivos: sujeito, objeto, forma e finalidade.
- seus atributos são: legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade
- Podem ser vinculados ou discricionarios
- sujeito a controle judicial apenas no que diz respeito a forma, nunca ao mérito.