Zusammenfassung der Ressource
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
- AÇÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- ASSISTÊNCIA GRATUITA
- DEFENSOR PÚBLICO
- ADVOGADO NOMEADO
- RESSALVADA LITIGÂNCIA MA-FÉ
- VEDADA DIVULGAÇÃO
DE ATOS JUDICIAIS
- NOME
- SOBRE
- FOTOGRAFIA
- APELIDO
- FILIAÇÃO
- PARENTESCO
- RESIDÊNCIA
- INICIAIS
- CÓPIA DOS AUTOS
- INTERESSE
- JUSTIFICADA FINALIDADE
- ABSOLUTA PRIORIDADE
- TRAMITAÇÃO
- DILIGÊNCIAS
- PRAZO
- EXCLUÍDO DIA INÍCIO
- INCLUÍDO DIA FIM
- VEDADO DOBRO
- FAZENDA PÚBLICA
- MINISTÉRIO PÚBLICO