Noções do Direito Admnistrativo

Ramos do Direito Adm
1. Direito Privado
  1. Relação de Igualdade - Horizontal
2. Direito Público
  1. Superioridade em face dos administrados - Vertical
Regime Jurídico Adm
1. Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado
2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
3. Fontes do Direito Adm
  1. Lei: Fonte primária (ou primordial)
  2. Doutrina ou Jurisprudência: fonte secundária
  3. Costumes: fonte indiretas
4. Poderes do Estado
  1. Legislativo
    1. Função Típica
      1. Função Legislativa(legiferente): criação de leis e também fiscalizatória
    2. Função Atípica
      1. Função Jurisdicional: Senado julgará o Presidente por crimes de responsabilidade; Função administrativa: realiza concurso público
  2. Executivo
    1. Função Típica
      1. Função Administrativa: Administrar a máquina pública
    2. Função Atípica
      1. Função Legislativa: O Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, por exemplo
  3. Judiciário
    1. Função Típica
      1. Função Jurisdicional: aplicar o direito no caso concreto
    2. Função Atípica
      1. Função Legislativa: Tribunais podem editar seus próprios regimentos; Função Administrativa: concurso público
  4. Sistema de freios e contrapesos (Check and balances)

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	Erstellt von Aurélio Santos vor mehr als 5 Jahre