Zusammenfassung der Ressource
Licitação - Registros Cadastrais
- Conceito:
- São assentamentos que se fazem nas repartições administrativas que
realizam licitações, para FINS DE QUALIFICAÇÃO dos interessados em
contratar com a Administração.
- Lei 8.666/93:
- (art. 34) Validade
MÁXIMA de 1 ANO.
- Divulgação ANUAL - Chamamento Público;
- Faculdade de utilização de dados advindos de OUTROS ÓRGÃOS.
- (art. 35) Documentos
Necessários (art. 27).