Zusammenfassung der Ressource
1.3.1.2.3. Honorários Advocatícios II
Anlagen:
- Fixação
equitativa
- Casos
- valor da causa muito baixo
- proveito econômico
- irrisório
- inestimável
- conforme critérios da RG GNTL
- Grau de Zelo
- Natureza e
importância da
causa
- Lugar do serviço
- Tempo exigido e trabalho do advogado
- ação de
indenização
por ato ilícito
- Base de cálculo igual à
prestação vencida + 12
prestações vincendas
- perda do
objeto da
ação
- princípio da causalidade
- instâncias recursais
- honorários cumulativos = incremento percentual
- observados
- limites percentuais
- Trabalho
adicional na
fase recursal
- são cumuláveis com
multas e outras
sanções
- Embargos à execução e impugnação ao
cumprimento de sentença
- Se rejeitados ou
julgados
improcedentes
- sucumbência é somada ao
valor principal cobrado para
todos efeitos
- natureza de alimentos
- Equiparado a crédito do trabalho
- não admite compensação
- Faculdade
- Solicitar pagamento à sociedade a que pertence
- Se fixado em quantia certa
- devidos juros moratórios a
partir do trânsito em
julgado
- Sentença omissa
quanto sua fixação
- pode ser buscado em ação autônoma
- Advogados
públicos
- Também tem
direito