19005068
Beschreibung
Mindmap von Lorena Batista, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von Lorena Batista
vor mehr als 5 Jahre
|
|
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE
- Positivado na Lei n° 97844/99 (art. 2°, caput)
- Reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência também como
príncipios do sistema constitucional brasileiro (art. 5°, § 2°/ CF)
- Razoabilidade, do latim "ratio" é a raiz comum do vocábulo razoável
- Razoabilidade, qualidade daquilo que é razoável
- Antes utilizado como critério para verificar a culpa
em determinada conduta
- DIREITO CIVIL
- DIREITO CIVIL
- Antes utilizado como critério para verificar a culpa
em determinada conduta
- Passou a servir de critérios para a validade
dos atos estatais (tanto legislativo quanto
administrativo)
- DIREITO ADMINISTRATIVO
- DIREITO ADMINISTRATIVO
- Razoabilidade estuda a compatibilidade entre determinado
conduta e valores tutelados pela ordem jurídica..
- APLICANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE: Juiz determina permanência de aprovado em
concurso da PM em AL. Candidato foi eliminado por medir 1 cm a menos que o exigido no
edital. Juiz considerou os princípios da isonomia e razoabilidade na decisão.
Medienanhänge
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.