Inquérito Policial

Procedimento administrativo, informativo e preparatório para a ação penal, presidido exclusivamente pela autoridade policial
1. Formal
2. Pré-processual
3. Não apresenta partes
4. Vícios que por acaso existam não contaminarão o processo
5. Autoridade policial que preside o inquérito não está sujeito às regras de suspeição
6. Inquisitorial
  1. Não há contraditório nem ampla defesa
    1. exceto no processo de expulsão de estrangeiro
7. Escrito
8. Oficialidade
Tem o objetivo de colher informações quanto a autoria e materialidade sobre a infração penal, possibilitando que o titular da ação penal possa oferecer a denúncia ou a queixa
1. Materialidade é a prova da existência do crime atestada através de laudos
2. Autoridade policial conduz as investigações à sua maneira, bem como entender
Tem valor probatório relativo, haja visto que as informações colhidas no inquérito policial não podem servir como fonte exclusiva para fundamentar a condenação
Ministério Público poderá dispensar o inquérito policial
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra
Sigiloso
1. Não alcança
  1. Ministério Público
  2. Juízes
  3. Advogados
2. Advogados só terão acesso às peças de informação que já foram concluídas e documentadas
A autoridade policial não poderá mandar arquivar
1. Somente o Juiz
2. Indisponibilidade
Instauração
1. Portaria
2. Auto de prisão em flagrante
3. Delatio Criminis
  1. comunicação verbal ou por escrito prestada por terceiro identificado
Para infrações de menor potencial ofensivo pode ser aberto um TCO
1. A recusa na assinatura do Termo importará na prisão em flagrante
Início
1. Incondicionadas
  1. De ofício
    1. Pela autoridade policial nos casos de ação pública incondicionada
    2. Princípio da Obrigatoriedade
      1. Prevaricação
    3. Oficiosidade
2. Condicionadas
  1. Requisição
    1. Ação penal pública
      1. Juiz
      2. Ministério Público
        Autoridade policial estará obrigada a instaurar IP
      3. Ministro da Justiça
        Crimes de estrangeiros contra brasileiros no exterior
        Crimes contra a honra ou a liberdade do Presidente da República
        Crimes contra a honra de agentes diplomáticos acreditados no Brasil
    2. Ação penal privada
      1. A autoridade policial pode indeferir
        Recurso
        Diretor Geral (Polícia Civil)
        Superintendente (Polícia Federal)
        Recurso inominado
  2. Representação
    1. Ações públicas condicionadas
    2. Não poderá proceder sem ela
Conclusão
1. Relatório minucioso das atividades
2. Indiciamento
  1. Ato privativo da autoridade policial
  2. Ministério Público / Juiz não podem determinar indiciamento
  3. Indiciar é apontar os rumos da investigação para um suspeito principal
3. Prazos
  1. Justiça estadual
    1. 10 dias improrrogáveis
      1. Preso em flagrante ou preso preventivamente
      2. Observar as audiências de custódia
      3. Prazo penal
    2. 30 dias prorrogáveis por quantas forem necessárias
      1. Prazo processual
      2. SUM 310 STF
  2. Justiça Federal
    1. 15 dias + 15 dias
    2. 30 dias prorrogáveis por quantas forem necessárias
  3. Drogas
    1. 30 dias (podendo ser duplicado)
    2. 90 dias (podendo ser duplicado)
  4. Inquérito policial militar
    1. 20 dias
    2. 40 dias + 20 dias
  5. Crimes contra economia popular
    1. 10 dias
    2. 10 dias
Destinatário
1. Juiz
  1. Ministério Público
    1. Oferecer denúncia
    2. Requisitar diligências
      1. Autoridade policial estará obrigada a realizar
    3. Promover o arquivamento
      1. Não havendo concordância o IP irá para a Procuradoria Geral
      2. Na Justiça Federal o Inquérito irá para a Câmara de Revisão e Controle de Inquéritos
  2. Arquivar
    1. O STF pode determinar arquivamento diante da ausência de autoria e materialidade
Diligências
1. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade
O delegado estará obrigado a instaurar o inquérito nas ações públicas incondicionadas
Desarquivar
1. É possível quando
  1. Insuficiência de provas
  2. Ausência de justa causa
2. Não é possível quando
  1. Atipicidade do fato
  2. Causa extintiva de punibilidade
    1. Coisa julgada MATERIAL
    2. Salvo certidão de óbito falsa
  3. Causa excludente de ilicitude
    1. STJ: NÃO
      1. Coisa julgada Material
    2. STF: SIM
      1. Coisa julgada formal

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	Erstellt von Neimar Soares vor etwa 5 Jahre