Atos Administrativos - Requisitos

Beschreibung

Toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquiri, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Ricardo Barroso
Mindmap von Ricardo Barroso, aktualisiert more than 1 year ago
Ricardo Barroso
Erstellt von Ricardo Barroso vor fast 10 Jahre
20
0

Zusammenfassung der Ressource

Atos Administrativos - Requisitos

Anmerkungen:

  • Ato Jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, reguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
  1. Requisitos / Condições de validade
    1. competência

      Anmerkungen:

      • Necessidade de o agente reunir competência legal para a prática do ato
      1. Avocação e Delegação

        Anmerkungen:

        • Não se tratando de competência privativa, admitisse a delegação e avocação
        1. Irrenunciável
          1. Abuso de poder

            Anmerkungen:

            • prática de ato por agente que não detêm a competência sugere abuso de poder pelo execesso verificado
            1. Princípio da Legalidade
            2. finalidade
              1. Interesse Público

                Anmerkungen:

                • A finalidade, estabelecida em lei, o interesse público deverá prevalecer sobre o privado.
                1. Desvio de finalidade
                  1. Invalidação do Ato
                    1. Abuso de poder
                  2. forma

                    Anmerkungen:

                    • Modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter.
                    1. Escrita
                      1. Oral
                        1. Símbolos
                          1. Gestos
                          2. objeto
                            1. Efeito jurídico pretendido
                              1. Certo - Lícito - Moral
                                1. Vinculado
                                  1. Discricionário
                                  2. motivo
                                    1. Obrigatório
                                      1. Salvo nos Atos discricionários
                                  Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                  ähnlicher Inhalt

                                  Noções de Direito Administrativo
                                  Alynne Saraiva
                                  ato administrativo- requisitos/ elementos
                                  michelegraca
                                  Entidades da Administração Indireta
                                  roberta.dams
                                  Direito Administrativo - Visão Geral
                                  tiago meira de almeida
                                  Processo Administrativo Federal - Quiz I
                                  tiago meira de almeida
                                  Direito Constitucional e Administrativo
                                  Maria José
                                  Princípios da Administração pública
                                  Jay Benedicto
                                  Direito Adiministrativo
                                  Katiusce Cunha
                                  DIREITO ADMINISTRATIVO.
                                  eldersilva.10
                                  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                  Mateus de Souza