Zusammenfassung der Ressource
Atos Administrativos - Requisitos
Anmerkungen:
- Ato Jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, reguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
- Requisitos / Condições de validade
- competência
Anmerkungen:
- Necessidade de o agente reunir competência legal para a prática do ato
- Avocação e Delegação
Anmerkungen:
- Não se tratando de competência privativa, admitisse a delegação e avocação
- Irrenunciável
- Abuso de poder
Anmerkungen:
- prática de ato por agente que não detêm a competência sugere abuso de poder pelo execesso verificado
- Princípio da Legalidade
- finalidade
- Interesse Público
Anmerkungen:
- A finalidade, estabelecida em lei, o interesse público deverá prevalecer sobre o privado.
- Desvio de
finalidade
- Invalidação do Ato
- Abuso de poder
- forma
Anmerkungen:
- Modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter.
- Escrita
- Oral
- Símbolos
- Gestos
- objeto
- Efeito jurídico pretendido
- Certo - Lícito - Moral
- Vinculado
- Discricionário
- motivo
- Obrigatório
- Salvo nos Atos
discricionários