Zusammenfassung der Ressource
Atos Administrativos
- Convalidação
- Competência
- Não podem ser convalidados os atos
com desvio de competência exclusiva e
em razão da matéria.
- Forma
- Somente será possível a convalidação
quando a forma não for essencial para a
validade do ato
- Objeto
- Impossível Convalidação
- Motivo
- Impossível Convalidação
- Finalidade
- Impossível Convalidação