Zusammenfassung der Ressource
Direito
- Privado
- Direito civil, direito
empresarial, etc.
- Regula relações jurídicas
entre dois particulares.
- Igualdade entre as partes
- Público
- Direito
Administrativo
- Objetivo de
regulamentar
- Relações internas a ADM Pública
- Relações entre a ADM e os administrados
- As atividades da ADM
- Direito
constitucional,
penal, etc.
- Regula os interesses da
coletividade.
- Desigualdade entre as partes.
- Regime Jurídico
Administrativo
- O Estado possui prerrogativas/poderes
que o particular não possui
- Princípio da Supremacia do Interesse
Público frete ao privado
- Porém, encontra-se sujeito as limitações do
ordenamento jurídico (leis)
- Princípio da Indisponibilidade do
interesse público