Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos

Teoria Geral dos direitos fundamentais
1. DIREITOS DO HOMEM X DIREITOS FUNDAMENTAIS X DIREITOS HUMANOS
  1. Direitos do Homem: Direitos naturais, não previstos em textos constitucionais.
  2. Direitos Fundamentais: são direitos constitucionalmente protegidos. Ex. Direito à vida, liberdade, propriedade.
    1. Gerações de direitos
      1. Primeira Geração: Restringem a ação do estado sobre o indíviduo
        LIBERDADE - são direitos civis e políticos
      2. Segunda Geração: envolvem prestações positivas do estado (políticas e serviços públicos)
        IGUALDADE - direitos econômicos, sociais e culturais.
      3. Terceira Geração: não protegem direitos individuais, mas sim coletivos
        SOLIDARIEDADE - são direitos difusos e coletivos. Ex: direito do consumidor.
  3. Direitos Humanos: são direitos positivados em tratados internacionais.
CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. UNIVERSALIDADE - comuns a todos os seres humanos
2. HISTORICIDADE: surgem a partir de lutas do homem, em que há conquistas progressivas.
3. INDIVISIBILIDADE: não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos
4. INALIENABILIDADE: são intransferíveis e inegociáveis.
5. IMPRESCRItiBILIDADE: não se perdem no tempo
6. IRRENUNCIABILIDADE: o titular do direito não pode dispor deles.
7. RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE: não há direitos fundamentais absolutos, podem ser limitados por outros direitos
8. COMPLEMENTARIDADE: os diferentes direitos , das diferentes dimensões , se complementam, e devem ser interpretados conjuntamente.
9. CONCORRÊNCIA: um mesmo titular pode exercer vários direitos simultaneamente.
10. EFETIVIDADE: os poderes públicos tem a missão de efetivar os direitos fundamentais.
11. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO: não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS: dos direitos humanos aplicam-se também na relação entre particulares.
EFICÁCIA VERTICAL: relação do ente superior (ESTADO), com ente inferior (indivíduo)
CATÁLOGO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5
2. Direitos Sociais Artigo 6 ao 11.
3. Direitos de Nacionalidade Art. 12 - 13
4. Direitos Políticos Art. 14 - 16
5. Direitos relacionados a existência, organização e participação em partidos políticos.

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