Zusammenfassung der Ressource
Princípio da LEGALIDADE
- agente público
- lei autoriza
- cidadão
- lei não proíbe
- reserva legal
- assuntos
- tratados
- LEI
- sentido formal
- feita Poder Legis
- ex.
- autarquia
- "a lei cria"
- juridicidade
- agir de acordo
- lei
- CF
- demais ordenamentos jurídicos
- bloco de legalidade
- lei
- CF
- princípios adm.
- tratados internacionais
- regimentos
- ...
- EXCEÇÕES
- Medida Provisória
- Estado de Defesa
- Estado de Sítio