Direito Administrativo

Princípios Implícitos ou Reconhecidos da Administração Pública
1. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
  1. Exemplo do servidor que chega atrasado e é demitido, fere o princípio, para não haver o exagero
  2. Princípio da vedação | limitação aos excessos
  3. Limitação da Discricionariedade
    1. Existe um limite mínimo e um máximo
    2. Não é controle de mérito, apenas aplicar razoabilidade e proporcionalidade do ato
  4. Deve ser observada ara toda atividade Legislativa
    1. Na produção das leis, regras, normas
      1. Exemplo do concurso PRF com altura mínima de 2,00M
  5. Deve ser observada para atividade Administrativa
    1. Exercício Judicial
  6. Aspectos
    1. Adequação entre meios e fins
      1. Desapropriar um terreno que não esteja relacionado à construção da rodovia
    2. Exigibilidade / Necessidade
      1. Não existe uma maneira menos danosa? Por exemplo desapropriar uma parte do terreno?
    3. Proporcionalidade sentido estrito
      1. Análise das vantagens x desvantagens
2. Princípio da Continuidade
  1. Serviços Públicos ser prestados ininterruptamente
  2. Toda atividade Administrativa (Serviços Públicos / Atividades Internas)
  3. Consequências
    1. Restrição de greve para servidores
      1. Segundo o STF Policial Civil Não pode exercer direito de greve
        Em nenhuma de suas formas
        Não possui no CF gozo deste direito
      2. conflito de interesse público x privado
      3. Supremacia
    2. Limitação exceção contrato não cumprido
      1. Se prestar serviço para o serviço público, o prestador precisa cumprir o contrato por até 90 dias sem pagamento, precisa continuar com o serviço, independente de pagamento, é uma condicionante
      2. Substituição
      3. Interinidade
  4. Não é Absoluto
    1. Não pagamento
    2. Emergência
    3. Manutenção das instalações

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	Erstellt von Fernando Lima vor mehr als 4 Jahre