00 - Civil - LINDB

Vigência
1. Quando a lei produz efeitos
  1. Art. 1: 45 dias após as PUBLICAÇÃO (Dif. promulgação), em regra
    1. §1º: Em estados estrangeiros, a obrigatoriedade da LEI BRASILEIRA = 3 meses da PUBLI
    2. §4º: As correções de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA
    3. §3º: As correções de lei na vacatio, recomeçam o prazo DA NOVA PUBLICAÇÃO
    4. Salvo disposição em contrário
    5. INCLUI-SE o dia da publicação e o do vencimento - passando a lei a vigorar no DIA SUBSEQUENTE à consumação deste prazo
  2. Vacatio legis = período entre a publicação e vigência
    1. Lei passa a existir com a promulgação
2. = Eficácia temporal
3. Vigência x Vigor = ultratividade da norma: É possivel = lei revoga ter vigor
Art. 2º Principio da continuidade
1. Lei tem vigor até que outra a modifique ou revogue
  1. Revogação
    1. 1. Expressamente declare
    2. Tácita: 2. incompatível ou 3. quando regule inteiramente a matéria
    3. Parcial = DERROGAÇÃO
    4. Total = Ab-rogação
      1. Macete: TotalAB
  2. § 3º: Represtinação
    1. Não é aceita, salvo disposição em contrário
      1. somente EXPRESSAMENTE
    2. Lei revogada NÃO SE restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
  3. Lei nova - disposições gerais ou especiais das já existêntes = NÃO MODIFICA NEM REVOGA A ANTERIOR
  4. Desuetudo
    1. Costume não revoga lei
  5. §2º: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Lei especial não revoga geral = não acontece nada
Art. 4: Integrar uma lei (fontes formais)
1. Para preencher (COLMATAR) uma lacuna (QUANDO A LEI FOI OMISSA...)
  1. Juiz decidirá pela ACP
    1. 1º Analogia
      1. Norma aplicada a caso semelhante
        Diferente de INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (ampliar sentido da lei)
    2. 2º Constumes
      1. Prática reiterada, constante, pública e geral
        Se violado = Abuso de direito
        praeter legen
    3. 3º Princípios gerais de direito
Art. 6: Conflito de leis no tempo
1. P. da Irretroatividade das leis
2. Antinomia jurídica
  1. Antinomia Real
    1. Quando há de se criar uma nova norma
  2. Antinomia aparente
    1. Possam ser usadas normas de integração - Existe norma:
      1. Critério Hierárquico: Superior revoga inferior
      2. Critério cronológico: Lei nova revoga velha - desde que mesmo patamar hierárquico
      3. Critério especialidade: Lei especial revoga lei geral
3. Lei em vigor - efeito imediato e geral - respeitando:
  1. Ato Jur. Perfeito
    1. Ato que já se consumou segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou
  2. Direito Adquirido
    1. Direito MATERIAL OU IMATERIAL que titular possa exercer - JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
  3. Coisa Julgada
    1. Decisão judicial que não caiba recurso
Art. 14: Lei estrangeira - Juiz PODE EXIGIR prova
Art. 7: Lei do pais em que DOMICILIADA a pessoas - determina as regras sobre personalidade, nome, capacidade e dir. familia (ESTATUTO PESSOAL = estrangeiro regido pelas leis de seu país de DOMICÍLIO)
1. Divórcio no estrangeiro -Reconhecido depois de 1 ano da sentença - Salvo separação por igual prazo
2. Casamento
  1. § 1º - realizado no brasil - aplica-se lei brasileira quanto aos impedimento e formalidades
    1. Ex. Proibido casamento de muçulmano no brasil com 3 esposas
  2. § 3º Nubentes domicilio diverso - lei do PRIMEIRO DOMICILIO REGERÁ os casos de invalidade
  3. § 2º De estrangeiros PODERÁ celebrar-se perante autoridades diplomática do país de ambos os nubentes
Art. 10: Sucessão - obedece lei do pais em que DOMICILIADO o defunto
1. Já a capacidade de suceder - regulada pela lei do domícilio do herdeiro
2. Se tiver bens, será regulada pela lei brasileira
Classificação das leis
1. Qnt. à obrigatoriedade
  1. Cogentes (imperatividade absoluta ou ordem pública)
  2. Dispositivas (imperatividade relativa)
2. Qnt. à natureza
  1. Substantivas: Materiais - ordem à sociedade
  2. Adjetivas: Processuais - instrumentais - organizar o trâmite de um processo
3. Qnt. ao Autorizamento
  1. Mais que perfeitas: autorizam mais de uma sanção
  2. Perfeita: Autoriza a nulidade de apenas um ato
  3. Menos que perfeitas: há aplicação de sanção, mas não anula o ato
  4. Imperfeitas: violação não acarreta qualquer violação
4. Qnt. ao alcance
  1. Gerais
  2. Especiais
5. Qnt. às Espécies normativas
Art. 5º: juiz ATENDERÁ aos fins sociais e exigências do bem comum
Art. 13º: Provas estrangeiro = lei nele vigorar -Não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça
Art. 3º: P. da obrigatoriedade: ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que não conhece
1. Não é absoluto
Art. 8: BENS = TERRITORIALIDADE (onde estiverem situados
1. Exceção: Lei do DOMICÍLIO do proprietário - bens móveis ou destinarem ao transporte
Carater universal = Norma sobre normas, norma de apoio (Lex legum))
norma de sobredireito

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